25 de 29 entidades tinham documentação incompleta ou não enviaram dados sobre descontos do INSS à CGU

Ao serem acionados pela CGU (Controladoria-Geral da União) no ano passado, 25 sindicatos e associações com ACTs (Acordos de Cooperação Técnica) firmados com o INSS enviaram documentações incompletas ou não apresentaram os comprovantes que justificassem descontos diretamente no pagamento dos beneficiários.

Em relatório publicado nesta terça-feira (6), o órgão indicou que solicitou, em julho de 2024, a 29 sindicatos e associações a apresentação dos comprovantes, mas somente quatro deles enviaram a documentação completa.

Em notas, as associações com documentação incompleta afirmaram que sempre prestaram os esclarecimentos e forneceram os documentos solicitados quando requisitados. Algumas entidades também argumentaram que certos documentos exigidos pela auditoria, como o RG e CPF do associado, só se tornaram obrigatórios após a publicação da instrução normativa 110, que introduziu novas exigências legais aos descontos.

Das 29 entidades analisadas, oito não enviaram qualquer documentação à CGU (ABSP/Aapen, Abapen, ABCB, Abenprev, Master Prev, Unaspub, Unibap e Unsbras/UnaBrasil).

Segundo o relatório, quatro delas -ABSP/Aapen, ABCB, Abenprev e Unibap- também se recusaram formalmente a entregar os documentos solicitados. O argumento apresentado foi que, conforme os ACTs, a relação estabelecida para os descontos é apenas entre as entidades e o INSS, não cabendo à CGU exigir documentos ou fiscalizar acordos privados.

Segundo a CGU, no entanto, a legislação garante aos agentes de controle interno livre acesso a processos, documentos e informações relacionados à aplicação de recursos, mesmo quando envolvidos entes privados.

Durante a auditoria, a CGU solicitou às entidades documentos referentes a uma amostra de 952 beneficiários que tiveram descontos. Entre os documentos requisitados estavam a ficha de filiação, o termo de autorização para o desconto e um documento oficial de identificação. 

Entre os 952 beneficiários com descontos analisados pela CGU, apenas 275 casos (28,9%) tiveram a documentação apresentada de forma completa. Destes, 115 estavam respaldados por assinatura digital.

Em 304 casos (31,9%), as entidades chegaram a enviar documentos, mas com algum tipo de irregularidade ou sem todos os documentos necessários. Já em 373 situações (39,2%), não foi apresentada qualquer documentação que comprovasse a autorização do desconto nos benefícios.

VEJA AS ASSOCIAÇÕES QUE ENVIARAM DOCUMENTOS INCOMPLETOS OU QUE NÃO ENVIARAM A DOCUMENTAÇÃO
Entidade - Documentação solicitada - Documentação enviada completa - Documentação enviada incompleta - Documentação não enviada
AAPB - 40 - 28 (70%) - 5 (13%) - 7 (18%)
ABSP/Aapen - 100 - Nenhuma - Nenhuma - 100 (100%)
AAPPS Universo - 10 - 9 (90%) - 1 (10%) - Nenhuma
Abapen - 20 - Nenhuma - Nenhuma - 20 (100%)
ABCB - 40 - Nenhuma - Nenhuma - 40 (100%)
Abenprev - 30 - Nenhuma - Nenhuma - 30 (100%)
Ambec - 64 - 30 (47%) - 32 (50%) - 2 (3%)
AP Brasil - 20 - 10 (50%) - 7 (35%) - 3 (15%)
Caap - 88 - Nenhuma - 88 (100%) - Nenhuma
CBPA - 30 - Nenhuma - 12 (40%) - 18 (60%)
Cebap - 41 - 28 (68%) - 13 (32%) - Nenhuma
Cobap - 27 - 25 (93%) - 2 (7%) - Nenhuma
Conafer - 50 - Nenhuma - 42 (84%) - 8 (16%)
Contag - 29 - 20 (69%) - 6 (21%) - 3 (10%)
Contraf-Brasil - 31 - 21 (68%) - 10 (32%) - Nenhuma
FITF/CNTT/CUT - 27 - 6 (22%) - 21 (78%) - Nenhuma
Master Prev - 38 - Nenhuma - Nenhuma - 38 (100%)
Riaam Brasil - 24 - 20 (83%) - 4 (17%) - Nenhuma
Sinab - 19 - 8 (42%) - 11 (58%) - Nenhuma
Sindnapi - 19 - Nenhuma - 19 (100%) - Nenhuma
Sintapi - 21 - 1 (5%) - 20 (95%) - Nenhuma
Sintraapi - 14 - 3 (21%) - 11 (79%) - Nenhuma
Unaspub - 25 - Nenhuma - Nenhuma - 25 (100%)
Unibap - 30 - Nenhuma - Nenhuma - 30 (100%)
Unsbras/Unabrasil - 49 - Nenhuma - Nenhuma - 49 (100%)

Ao todo, quatro associações enviaram os documentos de forma completa, são elas: ABRAPPS, Apdap Prev, Asbrapi e Sindiapi.

Segundo a CGU, no escopo da auditoria, não foi realizada a validação da autenticidade dos documentos apresentados pelas entidades. Também não houve verificação quanto à integridade das assinaturas eletrônicas utilizadas, ou seja, não se avaliou se os meios eletrônicos garantiam a segurança e a veracidade das informações enviadas.

"É necessário que a fidedignidade dessa documentação seja avaliada e validada pelo INSS, assim como que sejam avaliadas informações disponíveis à autarquia relacionadas a eventuais reclamações ou denúncias direcionadas a essas entidades", informa o órgão.

Na auditoria, a CGU diz que algumas entidades manifestaram que não localizaram a documentação de beneficiários que compuseram a amostra, razão pela qual informaram que houve o cancelamento dessas filiações.

Em setembro de 2024, o valor total descontado dos benefícios de aposentados e pensionistas para pagamento de mensalidades associativas chegou a R$ 229,46 milhões, apenas considerando as 29 entidades citadas no relatório. Esses dados foram extraídos da folha de pagamento do INSS e atualizados em 11 de dezembro de 2024.

O QUE DIZEM AS ASSOCIAÇÕES?
A reportagem procurou todas as entidades que tinham documentação incompleta ou que não enviaram dados sobre desconto citadas na tabela, mas não obteve resposta das seguintes associações: ABSP/Aapen, AAPPS Universo, Abapen, ABCB, Caap, CBPA, Cobap, Conafer, FITF/CNTT/CUT, Master Prev, Sinab, Sintapi, Sintraapi e Unaspub.

A Ambec, a Unabrasil e a Cebap, por meio de seus advogados Daniel Bialski e Bruno Borragine, dizem que não praticam atividade ostensiva de captação, prospecção e afiliação de associados, e que tais atividades são praticadas por empresas privadas diversas, "de forma que, se qualquer fraude ocorreu, a associação é tão vítima quanto seus associados".

"A associação vê com surpresa a deflagração da operação Sem Desconto pela Polícia Federal, já que os mesmos fatos são, há mais de um ano, investigados e esclarecidos no âmbito de investigação da Polícia Civil do Estado de São Paulo, e a associação, desde 2022 e de forma espontânea, colabora irrestritamente com a autoridade policial, Ministério Público e Poder Judiciário", afirmam as entidades.

Em nota, o Sindnapi diz que "rechaça o relatório divulgado na terça-feira pela CCGU indicando de forma equivocada que as 19 fichas de associados do nosso sindicato estão incompletas".

Segundo o sindicato, todas as exigências solicitadas pela CGU foram cumpridas e as 19 fichas possuem assinatura digital.

"Esses associados foram escolhidos pela própria CGU e coube ao Sindnapi apenas encaminhar as fichas. Diante disso e buscando a verdade, o departamento jurídico do sindicato está enviando ofício à CGU pedindo esclarecimentos sobre os dados divulgados no relatório que indica haver inconsistência na documentação encaminhada".

O Sindnapi (Sindicato Nacional dos Aposentados, Pensionistas e Idosos da Força Sindical) tem como diretor vice-presidente José Ferreira da Silva, o Frei Chico, irmão do presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT).

A Unibap e a Abenprev afirmam que não deixaram de prestar esclarecimentos e juntar as documentações pertinentes quando requisitada pelo INSS ou pela CGU.

"O apontamento feito pela CGU sobre o não envio de documentação de associados diz respeito, exclusivamente, a uma questão de competência requisitória e proteção de dados: a associação informou para a CGU que enviaria tal documentação para o órgão competente", acrescentaram as entidades.

Em nota, o Sitapi-CUT diz que, antes de dezembro de 2020, não havia a obrigatoriedade de anexar o RG e o CPF do associado à ficha de autorização de descontos. Segundo a entidade, a regra era cumprida apenas com a apresentação da ficha de autorização.

"A CGU solicitou 20 fichas do período anterior à IN 110/2020 (anos 2004 a 2014) e uma única ficha do período posterior à nova regra. Portanto, encaminhamos 100% à CGU, referente à documentação exigida pela regulamentação à época. Não se efetivou nenhuma normatização posterior que exigisse o complemento da documentação antiga", adiciona a entidade.

Em nota, a AP Brasil informa que iniciou uma apuração interna para analisar cada um dos casos apontados, com o objetivo de sanar quaisquer pendências documentais.

"Estamos dedicados a garantir que todas as nossas operações estejam em plena consonância com as normativas vigentes e com as melhores práticas de gestão", diz a associação, que também afirma que está trabalhando para fortalecer mecanismos internos e assegurando a correção e a legitimidade de todas as filiações.

A Riaam Brasil diz que reafirma seu compromisso com a transparência e a responsabilidade na gestão de suas atividades. "Em relação à análise documental mencionada, destacamos que, dos 24 beneficiários com documentação solicitada, 20 (83%) tiveram seus documentos enviados de forma completa, o que evidencia nosso empenho e cuidado contínuo na conferência e envio correto das informações. Desde sua fundação, a RIAAM tem como prioridade manter sua documentação em ordem, prezando pela conformidade com todas as exigências legais e administrativas", afirma a associação.

A Contraf Brasil diz que "reitera seu permanente compromisso com a legalidade e a transparência em todos os seus processos institucionais".

"Em relação ao desconto associativo, informamos que a Contraf Brasil adota protocolos rigorosos desde o momento da formalização da filiação do agricultor(a) até a homologação do desconto em folha. Todas as autorizações de desconto estão em total conformidade com os dispositivos previstos no Acordo de Cooperação Técnica", afirma.

Em uma mensagem automática, a AAPB (Associação de Aposentados e Pensionistas do Brasil) diz que suas atividades foram suspensas por medida cautelar determinada pela Justiça Federal.

"Adiantamos que a AAPB agirá de forma colaborativa com a investigação, sendo sua prioridade que os fatos sejam devidamente esclarecimentos, de modo a evidenciar que há anos atua de forma dedicada, abnegada e comprometida em prol de seus associados."

A Contag diz que, em julho de 2024, recebeu pedido da CGU para comprovar os descontos de mensalidades de 30 CPFs de associados. Desse total, a entidade diz que foram enviados os comprovantes de 26 pessoas, sendo que uma delas já havia falecido e o desconto já havia sido descontinuado a partir da data do falecimento.

"Os outros três não foram localizados na base de dados e nem mesmo na relação dos associados a qualquer sindicato e à confederação, o que caracteriza que eles nunca tiveram nenhum desconto feito pela Contag. A entidade solicitou à CGU novos dados relacionados aos CPFs não encontrados para que outra busca pudesse ser feita, mas não obteve retorno do pedido", acrescenta.