Abcon critica mudanças em marco do saneamento básico no Brasil

A Associação Brasileira das Concessionárias Privadas de Serviços Públicos de Água e Esgoto (Abcon) aderiu à lista de entidades insatisfeitas com as mudanças anunciadas na semana passada pelo governo Lula para o setor. Em declaração ao Estadão/Broadcast, a associação afirmou que os decretos contêm mecanismos que "muito provavelmente" podem retardar o alcance da universalização dos serviços de saneamento no País.

Embora enxergue avanço em parte das normas, como a que retira o limite para Parcerias Público-Privadas (PPPs), a Abcon critica a possibilidade de manutenção de contratos com estatais sem licitação. As preocupações levantadas pela entidade não são novidade para o governo. 

Isso porque a associação apresentou sua posição ao Executivo ao longo dos últimos meses, enquanto as novas regras eram discutidas pela Casa Civil e pelo Ministério das Cidades com os operadores.  "A Abcon segue defendendo que a concorrência por meio de processos licitatórios é instrumento crucial para que a população tenha acesso a serviços de qualidade e operadores com capacidade efetiva de investimento", diz a associação.

Novo marco

O presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT) editou dois decretos que mudam o novo marco do saneamento básico. A nova norma acaba com o limite de 25% do contrato de concessão para ser subdelegado para Parcerias Público-Privadas (PPPs). Agora, não há um limite para esse tipo de parceria.

Outra mudança relevante que os decretos trazem é a possibilidade de empresas estatais prestarem diretamente o serviço sem necessidade de licitação em casos de prestação regionalizada, como no caso de regiões metropolitanas. Atualmente, essa discussão está no Supremo Tribunal Federal (STF ) em razão de uma Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) proposta pela Abcon.