"Abin Paralela": Investigação tem indícios de irregularidades e uma série de lacunas

Apesar de trazerem indícios de irregularidades, as decisões do ministro do Supremo Tribunal Federal (STF), Alexandre de Moraes, sobre a atuação da Abin (Agência Brasileira de Inteligência) no governo de Jair Bolsonaro (PL) ainda deixam lacunas sobre como se deu na prática a atuação da "Abin paralela".

Os documento mostram que, o foco inicial da investigação era o uso ilegal do FirstMile. Depois, o inquérito passou a ser relatórios e informações produzidos supostamente a pedido do que a PF batizou de "núcleo político", cujo único nome apontado até agora é Carlos Bolsonaro (Republicanos).

Como as decisões de Moraes incluem apenas trechos dos pedidos da PF, outros elementos de prova e indícios podem estar nos apensos e nas representações do delegado do caso, ainda mantidos em sigilo.

Tendo como base as três decisões de Moraes no inquérito conduzido pela Polícia Federal, veja abaixo o que se tem de informação sobre o caso até agora e pontos não detalhados pelos despachos do ministro. 

O que está sendo investigado?

• A compra e o uso do software FirstMile, que fornecia, segundo a PF, dados de localização de pessoas de forma ilegal, sem autorização judicial;
• Elaboração de supostos relatórios de inteligência contra adversários políticos de Bolsonaro por parte de servidores da agência;
• Uso da agência para fins pessoais da família do ex-presidente da República;
• Suposta tentativa da atual cúpula da agência de atrapalhar as investigações.

Como o FirstMile funciona?

O FirstMile utiliza uma brecha no protocolo internacional das telecomunicações, chamado de SS7 (Sistema de Sinalização nº 7). O protocolo atua quando uma pessoa liga para o celular de outra e as redes precisam saber em qual antena o interlocutor está. Ele é instantâneo, e a conexão entre os dois celulares é estabelecida quando uma informa à outra a localização com base na antena mais próxima. 

Além disso, a PF indica que ele invade a rede de telefonia e cita como indício uma troca de email entre representantes da empresa vendedora do software e um servidor da Abin. Em janeiro de 2020, a funcionária da Cognyte afirma que estava "pesquisando e testando novos métodos para acessar" a rede da Tim porque havia sido barrada pela operadora.

Qual teria sido o impacto do uso da ferramenta?

A PF, mostra a decisão, afirmou que a análise preliminar do banco de dados do programa indicou a existência de 60.734 pesquisas, com retorno com a geolocalização em 21.309 buscas. O diretor-geral da Polícia Federal, Andrei Rodrigues, afirmou em entrevista que 30 mil pessoas foram alvo do software.

O que o processo de demissão de dois servidores tem a ver com o caso todo?

A PF diz que esses servidores estavam respondendo processo disciplinar por terem participado ilegalmente de uma licitação e ameaçavam denunciar o uso do FirstMile se isso acontecesse. De acordo com o inquérito, Alexandre Ramagem agiu para livrar os servidores de punição e, assim, evitar a divulgação da ferramenta.

O que teria sido a corrupção praticada por Ramagem? Qual teria sido a forma de corromper?

A Procuradoria-Geral da República afirma que Ramagem teria se corrompido ao anular a apuração interna contra os dois agentes.

Quem teria sido responsável por pedir e por incluir os números na ferramenta?

Na primeira decisão de Moraes, há um trecho em que a PF indica o "núcleo de pesquisas" na Abin. São 12 servidores identificados até outubro de 2023 como os responsáveis por executar a inclusão dos números na ferramenta. Não há detalhes, no entanto, de quem seria o responsável por cada pedido e se os oficiais da Abin sabiam de irregularidades.

 A polícia indica indiretamente Ramagem como solicitante em um caso, mas não mostra como chegou a essa conclusão. A PF também fala de policiais federais que estavam em um setor chamado CIN (Centro de Inteligência Nacional), mas não é possível saber o motivo.

O que era a chamada "Abin paralela”?

Nos despachos em que em que autorizou buscas contra Ramagem e Carlos Bolsonaro, Moraes aponta para existência de uma "estrutura paralela infiltrada na Abin" durante o governo Bolsonaro.

A estrutura seria formada majoritariamente por policiais federais lotados no CIN e na direção-geral, ocupada por Ramagem.

Eles seriam os responsáveis por utilizar o FirstMile "para monitoramento de alvos e autoridades públicas, bem como para serviço de contrainteligência e criação de relatórios apócrifos que seriam divulgados com o fim de criar narrativas falsas."

Além do uso do FirstMile, o que as decisões apontam sobre o que a Abin paralela fazia?

As decisões mostram que a Abin paralela é suspeita de produzir relatórios de inteligência e levantavam informações de interesse do chamado núcleo político. Há uma suspeita sobre a produção de relatório de inteligência na tentativa de atrelar os ministros Gilmar Mendes e Moraes ao PCC. No caso do assassinato de Marielle Franco, a decisão cita que a CGU (Controladoria-Geral da União) identificou com servidor da Abin a impressão do resumo do currículo da promotora responsável pelo setor onde está a apuração no Ministério Público do Rio. O despacho não detalha quem realizou a impressão.

As decisões não detalham como os relatórios e monitoramentos teriam sido utilizados por Ramagem e pelo governo.

Quais indícios existem do caso Jair Renan e quem são os envolvidos?

No caso de Jair Renan, filho do ex-presidente, a Abin teria atuado para ajudá-lo, já que ele era alvo de investigação da PF sobre as relações com empresas que tinham interesse em contratos com o governo federal. Agentes da Abin tentaram atrapalhar a investigação e coletar informações com o objetivo de evitar "riscos à imagem" de Bolsonaro. Há três policiais federais citados, sendo um deles apontado como responsável por ter feito um monitoramento do caso. 

Como descobriram os relatórios citados nas decisões?

Alguns relatórios foram descobertos durante a busca e apreensão na Abin. No caso de documentos impressos, como na impressão do currículo da promotora do caso Marielle, foi a CGU (Controladoria-geral da União) que conseguiu mapear, por meio dos logs.

Por que Carlos Bolsonaro também foi alvo?

A PF encontrou um print de uma troca de mensagens em que Carlos pede informações a Ramagem, por meio de assessora, sobre investigações em andamento. O filho de Bolsonaro é apontado como integrante do núcleo político da organização criminosa, por ser destinatário de informações produzidas pela Abin durante a gestão de Ramagem. Como mostrou a Folha, o pedido é de quando Ramagem já não estava mais na Abin.

Quais são os elementos apontados pela PF para afirmar que houve tentativa de obstrução da atual cúpula da Abin?

Moraes cita em sua decisão trecho do relatório da PF sobre uma reunião realizada em março de 2023 pelo atual diretor da Abin, Luiz Fernando Corrêa, e Alessandro Moretti, seu ainda número 2, com servidores posteriormente alvos da operação Última Milha.

Moretti teria dito na reunião que a apuração sobre o caso tinha "fundo político e iria passar". Moretti é delegado da PF. Não há na decisão, o detalhamento de como a PF soube da reunião e se as informações do encontro foram relatadas em depoimentos.

Por que esse caso está no Supremo?

Nas decisões acessadas, o ministro Alexandre de Moraes não justifica o motivo do caso estar sob sua relatoria e no STF. O magistrado apenas cita que foi "autuada por prevenção" ao inquérito 4.781/DF, conhecido como inquérito das fake news.

O que Ramagem diz sobre isso?

O deputado federal afirma que o FirstMile foi adquirido no governo de Michel Temer e que o contrato não foi renovado na sua gestão. Segundo ele, partiu dele pedido para realização de correição para apurar o uso da ferramenta. Ele afirma que o software ficava na Diretoria de Operações de Inteligência e que demitiu o chefe do setor. Ele diz que nunca utilizou o sistema ou solicitou o uso.

Ramagem também nega ter repassado informações sigilosas para a família Bolsonaro.

Quais são os crimes investigados?

Segundo a PF, são investigados os crimes de invasão de dispositivo informático alheio, organização criminosa e interceptação de comunicações telefônicas, de informática ou telemática sem autorização judicial ou com objetivos não autorizados em lei.