Advogada Camila Nery estreia coluna para tirar dúvidas sobre direitos da população

Todas as segundas-feiras, eu Dra. Camila Nery darei aos leitores do Farol da Bahia dicas básicas de assuntos do dia a dia que a maioria das pessoas nem imaginam que tem DIREITO e direitos, escondidos neles!

Dúvidas ou perguntas, e-mails para [email protected].

1- É possível ter sua CNH suspensa, em virtude de débitos tributários?

Pois é! Cuidado, cidadão, se você  possui débitos tributários, agora é possível que a ausência de pagamento tenha como consequência a suspensão da CNH, como decidiu o Superior Tribunal de Justiça. Entretanto, tal medida deve ser aplicada de forma subsidiária e tem que possuir pertinência com o caso.

Confira a coluna da Dra. Camila Nery ao clicar aqui.