Advogada pede a Alexandre de Moraes que livre Daniel Silveira de multa e tornozeleira

A advogada do deputado federal Daniel Silveira pediu ao ministro Alexandre de Moraes, do Supremo Tribunal Federal (STF), para que fosse analisada a extinção da punibilidade da pena, após o decreto de Jair Bolsonaro, que suspendeu a condenação do deputado.

Segundo Mariane Cardoso, as medidas cautelares já perderam a validade. Ela solicitou a revogação das multas e do uso da tornozeleira eletrônica.

A advogada também destaca a fragilidade na ação penal que condenou Silveira, na qual Alexandre de Moraes é o relator. “Existem várias questões que foram tratadas ao longo do processo e foram objetos do voto do ministro revisor Kassio Nunes que reconheceu vários elementos que denotam a improcedência da ação, dentre eles a própria inexistência de crime, a prevalência da imunidade parlamentar. A Constituição é muito clara quando diz que o parlamentar é imune por quaisquer palavras e também da suspeição do próprio magistrado”, completa.

De acordo com o ministro, o assunto precisa ser encaminhado ao plenário. A defesa de Daniel Silveira, no entanto, diz que todo decreto presidencial é válido desde a publicação e não é necessária a manifestação do Judiciário para validar os atos do Executivo.

“O limite do poder Judiciário para análise desse tipo de processo é a observância expressa do texto constitucional. Nesse caso, como os crimes que são objetos dessa ação estão fora das exceções previstas no texto constitucional, não há espaço para que esse decreto seja suspenso, tenha validade questionada no âmbito do poder Judiciário”, ressalta.

Agora, a defesa trabalha sobre a extinção da pena derruba a eventual inelegibilidade do deputado, que pretende concorrer ao Senado Federal pelo Rio de Janeiro nas eleições deste ano.