Advogado do PT aciona STJ contra invasão da Prefeitura de Candeias em área no Porto de Aratu

O ex-ministro da Justiça e advogado do Partido dos Trabalhadores (PT), José Eduardo Martins Cardozo, acionou o Superior Tribunal de Justiça (STJ) contra a Prefeitura de Candeias, na Região Metropolitana de Salvador (RMS), por uma invasão denunciada em petição ao STJ de área pertencente à massa falida da GDK. A petição foi protocolada na última segunda-feira (28).

De acordo com o documento, a área, localizada na Zona Portuária de Aratu, tem mais de 110 mil m² e é aforada pela União à GDK, empresa que está em processo de falência desde agosto de 2024. Mesmo com decisões da Justiça Federal e do STJ, em que proíbe a imissão de posse por parte do município, representantes da criação da Companhia Docas de Candeias teriam invadido o local no dia 17 de julho.

“A invasão da área ocupada pela GDK representa grave violação à autoridade judicial”, diz um trecho da petição. Segundo Cardozo, “representantes dessa entidade adentraram na área aforada pela União à GDK, retiraram equipamentos do local e bloquearam o portão principal, impedindo o acesso dos representantes da autora”.

Segundo o advogado, a criação da Companhia de Docas, no entanto, é considerada inconstitucional e reconhecida pela própria assessoria jurídica da Câmara Legislativa de Candeias. “[...] o objetivo da desapropriação da área ocupada pela GDK é a criação da Companhia Docas de Candeias. No entanto, tal iniciativa é inconstitucional, uma vez que a Lei Municipal nº 1.328/2021 trata de matéria que extrapola a competência legislativa do Município”.

A GDK é uma empresa em falência, e seus bens fazem parte da chamada “massa falida”, um conjunto patrimonial que deve ser preservado para pagar credores. Por esse motivo, a defesa afirma que o imóvel em disputa é fundamental para a quitação de dívidas com mais de quatro mil credores.

"Outro fator que evidencia o interesse jurídico é a necessidade urgente de proteger um ativo da GDK, que possui o potencial de quitar integralmente os credores no processo de recuperação judicial e falência, além de possibilitar a retomada das atividades da empresa. Diante da urgência que será demonstrada a seguir, justifica-se a imediata intervenção assistencial neste processo", diz o trecho da petição. 

Ainda de acordo com o José Eduardo Cardozo, a conduta do município “desonra frontalmente a decisão liminar proferida por este Tribunal”. No documento, ele pede providências urgentes ao STJ, como a reintegração imediata de posse, a nulidade do registro da Companhia Docas na Junta Comercial do Estado da Bahia e o envio do caso ao Ministério Público Federal para apuração de crime de desobediência judicial e eventual improbidade administrativa.

Além da invasão denunciada, os advogados da massa falida da GDK também acusam o município de tentar forçar a desapropriação da área por meio de transferência no valor de R$ 3 milhões para o processo de falência da empresa. “O Município tentou transferir a quantia de R$ 3 milhões para o processo de falência da GDK, com o intuito claro de forçar a desapropriação, de forma totalmente infundada e em flagrante desrespeito às decisões deste Tribunal Superior”, afirma a petição.

O Farol da Bahia entrou em contato com a Prefeitura de Candeias solicitando uma nota de posicionamento sobre as acusações. O espaço segue aberto para a manifestação.