Agências reguladoras do país terão cortes orçamentários fiscalizados pelo TCU

O Tribunal de Contas da União (TCU) aprovou nesta quarta-feira (28) a fiscalização das agências reguladoras do país, visando apurar o impacto dos cortes orçamentários nas atividades das instituições. Ao todo, são 11 agências investigadas. 

A proposta foi escrita pelo ministro do TCU Vital do Rego em plenário devido a falta de poder de fiscalização da Agência Nacional de Mineração (ANM). É responsabilidade da agência recolher a compensação financeira pela exploração de recursos minerais (Cfem), porém 70% dos títulos minerais deixaram de ser pagos no período de 2014 a 2021. A agência tem apenas quatro funcionários e em 2022 só fiscalizou 17 dos 40 mil empreendimentos ativos. 

As agências são:

• Agência Nacional de Águas (ANA);
• Agência Nacional de Aviação Civil (Anac);
• Agência Nacional do Cinema (Ancine);
• Agência Nacional de Energia Elétrica (Aneel);
• Agência Nacional de Mineração (ANM);
• Agência Nacional do Petróleo, Gás Natural e Biocombustíveis (ANP);
• Agência Nacional de Saúde Suplementar (ANS);
• Agência Nacional de Telecomunicações (Anatel);
• Agência Nacional de Transportes Aquaviários (Antaq);
• Agência Nacional de Transportes Terrestres (ANTT);
• Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Anvisa).

Decisão ocorreu em um  cenário de queixas entre o Governo Federal e as agências. O governo questiona o tempo para análise de alguns processos e as agências criticam a falta de estrutura. Segundo o ministro Antônio Anastasia, declarou que as agências estão com dificuldade de exercer suas funções por falta de orçamento, estrutura e funcionários. Ele afirma que as agências não são prioridades para o governo. 

Os desentendimentos entre o governo e as agências começaram quando o ministro de Minas e Energia, Alexandre Silveira, afirmou ter um "boicote" dos dirigentes das agências reguladoras no governo de Jair Bolsonaro (PL). Na última semana, o ministro enviou uma carta à Agência Nacional de Energia Elétrica (Aneel) solicitando agilidade para analisar os processos. Ele chega a mencionar a possibilidade de intervenção e responsabilização dos diretores da Aneel. Em resposta, a Aneel chamou a atenção para a cadeira vaga na diretoria e ao quadro reduzido de funcionários. 

O segundo caso ocorreu nesta sexta-feira (23). O presidente Luiz Inácio Lula da Silva falou sobre a suposta demora da Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Anvisa) em analisar e liberar novos medicamentos. O presidente chegou a mencionar que, apenas após a morte de algum parente dos funcionários da Anvisa para que agilizasse os processos. 

O diretor Barra Torres emitiu uma nota em que afirmou que "Ao nos qualificar de pessoas que precisam da dor da morte de entes queridos para fazer o próprio trabalho, equivoca-se o orador e coloca a população contra a Anvisa, que sempre a defendeu".