AGU entra com ações no STF contra estados e municípios que facilitam o acesso a armas

A Advocacia Geral da República (AGU) entrou com ações no Supremo Tribunal Federal (STF) contra sete estados e um município que têm leis que facilitam o acesso a armas de fogo.

Ao todo, são dez ações que pedem que as leis questionadas sejam declaradas inconstitucionais. Elas foram assinadas pelo presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT) e pelo Advogado-geral da União, Jorge Messias.

Segundo a AGU, os estados e municípios não possuem autorização para estabelecerem requisitos para concessão de porte de armas de fogo ou que tratem de atividades e situações nas quais o porte de arma seja admitido de maneira excepcional.

As ações sustentam que as leis estaduais e municipais questionadas apresentam risco de “suprimir indevidamente a competência da Polícia Federal para averiguar a comprovação, pelo interessado, da efetiva necessidade do porte de arma de fogo de uso permitido”.

Confira as normas questionadas pela AGU: 

Lei 5.892/2022 de Mato Grosso do Sul - dispõe sobre o reconhecimento, no âmbito do Estado de Mato Grosso do Sul, do risco da atividade de atirador desportivo integrante de entidades de desporto legalmente constituídas.

Lei 9.011/2022 de Sergipe - o risco da atividade de atirador desportivo integrante de entidades de desporto legalmente constituídas, nos termos do art. 6º, "caput" e inciso IX, da Lei (Federal) nº 10.826, de 22 de dezembro de 2003.

Lei 21.361/2023 do Paraná - reconhece no Estado do Paraná, a atividade dos Colecionadores, Atiradores e Caçadores como atividade de risco, configurando efetiva necessidade e exposição a situação de risco à vida e incolumidade física, conforme os termos do art. 10 da Lei Federal nº 10.826, de 22 de dezembro de 2003

Lei 8.655/2022 de Alagoas - dispõe acerca de regras atinentes aos atiradores desportivos, caçadores, colecionadores e armeiros no âmbito do estado de Alagoas.

Art. 55, II, da Lei Complementar 55/1994 do Espírito Santo - assegura aos membros da Defensoria Pública do Estado o direito a parte de arma de fogo.

Art. 126, § 3º, da Constituição do Estado do Espírito Santo, incluído pela Emenda Constitucional nº 117, de 25 de outubro de 2022 assegura aos integrantes da Polícia Científica o porte de arma de fogo, em todo o Estado, observado o disposto em legislação própria.

Lei nº 6.329/2022, do Município de Muriaé/MG - reconhece o risco da atividade de colecionador, atirador desportivo e caçador, integrantes de entidades de desporto.

Lei 23.049/2018 de Minas Gerais dispõe sobre o porte de arma de fogo pelo Agente de Segurança Socioeducativo.

Lei 11.688/2022 do Espírito Santo reconhece a atividade de risco e a efetiva necessidade de porte de armas de fogo aos profissionais vigilantes e/ou seguranças que trabalham em empresas públicas e/ou privadas no Estado do Espírito Santo.

Lei 1.670/2022 de Roraima dispõe sobre o reconhecimento do risco da atividade e a efetiva necessidade do porte de armas de fogo ao atirador desportivo integrante de entidade de desporto legalmente constituída.