AGU pede que Gilmar Mendes reconsidere decisão sobre pedidos de impeachment contra ministros do STF

A Advocacia-Geral da União (AGU) solicitou que o ministro Gilmar Mendes, do STF, reconsidere a decisão que estabelece que cabe somente à Procuradoria-Geral da República apresentar ao Senado denúncias contra ministros do STF por crimes de responsabilidade, que podem levar ao impeachment.

Na manifestação, Jorge Messias, advogado-geral da União, afirma que a possibilidade de abertura de processo de impeachment pelo Senado integra uma relação de equilíbrio entre os poderes.

“As alegações devem ser acolhidas em parte, como imposição do sistema de garantias institucionais estabelecido na Constituição Federal em favor da independência do Poder Judiciário, arquitetura que não se volta a esconder privilégios, mas a viabilizar a proteção adequada de direitos fundamentais e a plena realização do princípio democrático”, diz a AGU.

A AGU também pede que a medida cautelar tenha seus efeitos suspensos até o julgamento definitivo do tema no Plenário do STF. A análise ocorrerá no plenário virtual e está agendada para o próximo dia 12.

A decisão de Gilmar Mendes decorre de uma ação que questiona trechos da Lei do Impeachment, de 1950. A lei prevê que qualquer cidadão pode denunciar ministros do Supremo por eventuais crimes de responsabilidade. Segundo a decisão de Mendes, “somente o Procurador-Geral da República pode formular denúncia em face de membros do Poder Judiciário pela prática de crimes de responsabilidade”.

“A intimidação do Poder Judiciário por meio do impeachment abusivo cria um ambiente de insegurança jurídica, buscando o enfraquecimento desse poder, o que, ao final, pode abalar a sua capacidade de atuação firme e independente”, afirma o ministro na decisão.

Jorge Messias também sustenta que a possibilidade de denúncia por qualquer cidadão não representa ameaça ao Judiciário.

Atualmente, a Constituição não prevê um rito específico de impeachment para ministros do STF. No entanto, determina que o Senado processe e julgue esses ministros quando houver crimes de responsabilidade, como exercer atividade político-partidária, proceder de modo incompatível com a honra, dignidade e decoro do cargo ou ser desidioso no cumprimento de suas funções.

O presidente do Senado, Davi Alcolumbre, criticou a decisão e afirmou que o STF tenta usurpar competências da Casa.