AGU pede que que STF acolha artigos que tornam ilegais reeleição de Geraldo Júnior

O Advogado-Geral da União, Bruno Bianco Leal, acolheu parcialmente a ação do União Brasil contra reeleição de Geraldo Júnior (MDB). 

No documento, a AGU pede que o Supremo Tribunal Federal realize o julgamento com base no que dizia o Regimento Interno da Câmara Municipal de Salvador e na Lei Orgânica do Município antes das alterações promovidas publicadas em Diário Oficial que permitia apenas uma recondução. As modificações, feitas na calada da noite, permitiram Geraldo Júnior ser reeleito pela terceira vez. 

A AGU lembrou na manifestação que há precedentes no Supremo de derrubadas de reconduções para o 3º mandato nos legislativos estaduais e municipais. 

“Apesar de não ter se debruçado especificamente sobre a aplicabilidade do artigo 57, § 4º da Constituição Federal aos Estados-membros e Municípios, a maioria do Plenário firmou o entendimento no sentido de que os princípios republicano e democrático já seriam suficientes para impor, no mínimo, um limite à quantidade de reeleições, limite esse que valeria para todos os entes ADPF nº 959, Rel. Min. Nunes Marques 10 federativos, tendo em vista a irradiação dos efeitos desses postulados sobre os poderes constituídos. Desse modo, deve-se conferir interpretação conforme ao artigo 35, §2º, da Lei Orgânica do Município de Salvador/BA e ao artigo 6º, caput, do Regimento Interno da Câmara Municipal do referido ente, de modo a permitir a recondução dos Membros da Mesa Diretora, desde que limitada a uma única ocasião, em observância aos postulados constitucionais republicano e democrático”, diz a ação.