AGU se manifesta e afirma que perdão de Bolsonaro a Silveira é 'soberano'
Segundo a instituição, medida não pode ser revista pelo Judiciário ou Legislativo
Foto: Reprodução/Twitter
A Advocacia-Geral da União (AGU) se manifestou, nesta sexta-feira (29), em defesa do perdão concedido pelo presidente Jair Bolsonaro (PL) ao deputado federal Daniel Silveira (PTB-RJ) após o Supremo Tribunal Federal (STF) condenar o parlamentar a prisão.
Segundo a instituição, a medida é "soberana" e não pode ser revista pelo Judiciário nem pelo Legislativo. A manifestação foi enviada à Justiça Federal do Rio de Janeiro em reposta à uma ação popular contra o decreto presidencial.
"O indulto, coletivo ou individual, é instituto que tem natureza histórica, constitucional e democrática e funciona como um instrumento de modulação nas relações entre os Poderes", afirma um trecho do documento.
O STF condenou Silveira a oito anos e nove meses de prisão após a publicação de um vídeo em que, segundo o entendimento da Corte, faz ofensas aos ministros e apologia a violência. No entanto, a pena foi anulada por Bolsonaro.
Em ação movida contra a decisão, partidos apontam que a ação "violaria os princípios da impessoalidade e da moralidade" na administração pública. Já a AGU alega que, "concordando-se ou não com as razões presidenciais", a prerrogativa está prevista na Constituição e "não pode ser objeto de releitura por outro Poder".
"O Presidente da República entendeu que a decisão condenatória de Daniel Lucio da Silveira ensejou legítima comoção na sociedade, a autorizar na espécie a concessão do beneplácito. Recorde-se que a graça constitucional é prerrogativa constitucional discricionária e excepcional, ínsita aos freios e contrapesos e que a sua concessão decorre de juízo baseado na lei, na política e na moral. Finalmente, cabe ao chefe do Poder Executivo evocar o mister democrático de zelar pelo interesse público", defende a instituição.
