AL-BA aprova projeto que amplia quadros do MP

A Assembleia Legislativa da Bahia (ALBA) aprovou, em sessão virtual, projeto de lei encaminhado pelo Governo do Estado que “dispõe sobre o regime jurídico dos bens imóveis pertencentes ao Estado destinados a viabilizar empreendimentos industriais, comerciais e de serviços”. 

A proposição aprovada estabelece as normas que regem a destinação de bens imóveis pertencentes ao Estado para viabilizar empreendimentos industriais, comerciais e de serviços, inclusive mediante parcerias com o setor privado.

O objetivo principal é evitar que áreas públicas sejam usadas para especulação imobiliária. O PL nº 24.069/2021 teve como relator o deputado Rosemberg Pinto (PT), líder do governo na ALBA, que recomendou a sua aprovação com apenas uma emenda. Segundo ele, a medida permite que os terrenos que foram concedidos à iniciativa privada retornem ao Estado se não tiverem os empreendimentos efetivados.

Rosemberg explicou que, muitas vezes, o proponente solicitava o terreno, não executava o empreendimento dentro do prazo, pedia a renovação ao Estado por mais um período e, depois, vendia para outro interessado. “O projeto regulariza essa situação para que o Estado seja sempre o autor das negociações. Com o projeto, empresários passam a ser obrigados a dar destinação econômica às áreas, sob pena de rescisão do contrato de concessão”.

Em mensagem aos deputados, o governador Rui Costa explicou que a proposição, ao reger a destinação de áreas de propriedade do Estado, tem por objetivo a atração de investimentos, com foco na geração de empregos e de renda, para a dinamização da economia estadual. “Ademais”, acrescentou o chefe do Executivo, “possibilitará segurança jurídica para os interessados em empreender no território baiano, tornando mais robusta a política de fomento ao desenvolvimento econômico”.

O projeto foi aprovado com os votos contrários dos deputados Hilton Coelho (Psol), Carlos Geilson (PSDB), Talita Oliveira (PSL), Capitão Alden (PSL) e Soldado Prisco (PSC). Além do PL dos bens jurídicos do Estado, a Assembleia Legislativa aprovou mais dois projetos na tarde desta quarta-feira.

Um que renovou o reconhecimento da ocorrência de estado de calamidade pública em mais dois municípios baianos: Jaguarari e Curaçá. E outro que altera o quadro do Ministério Público do Estado da Bahia, sem aumentar despesas, afetando, contudo, diretamente as comarcas de Coaraci, Ibicaraí, Monte Santo, Rio Real e Sento Sé.