AL-BA aprova seis projetos, entre autorias do Executivo e da Casa
O PL nº 24.180/2021, que trata de estímulos ao desenvolvimento científico, à pesquisa, à capacitação científica e tecnológica e à inovação do sistema produtivo na Bahia, também foi aprovado pela Casa
Foto: Divulgação/ALBA
A Assembleia Legislativa aprovou seis matérias que constavam na pauta do dia. O primeiro texto apreciado e aprovado pelos parlamentares foi o Projeto de Decreto Legislativo (PDL) nº 2.937/2021, de autoria da Mesa Diretora, que renovou o reconhecimento, pelo Legislativo estadual, da ocorrência de estado de calamidade pública dos municípios de Ribeira do Amparo e Alagoinhas. A deputada Fátima Nunes (PT) foi a relatora da proposição e apresentou relatório favorável à aprovação. O decreto legislativo tem validade até 30 de junho de 2021 e possui efeito retroativo à data de encaminhamento do ofício ao Parlamento.
Dando prosseguimento à ordem do dia, o presidente da ALBA colocou em discussão o Projeto de Lei Complementar (PLC) nº 141/2021, que tem como objetivo realizar adequações organizacionais necessárias à eficiência das atividades institucionais da Procuradoria Geral do Estado (PGE).
O texto encaminhado pelo Executivo transforma três cargos em comissão de procurador-chefe de Procuradoria Jurídica, símbolo DAS-2C, dos quadros da Fundação da Criança e do Adolescente (Fundac), do Instituto do Patrimônio Artístico e Cultural da Bahia (Ipac) e da Fundação Cultural do Estado da Bahia (Funceb), em um cargo de procurador-geral adjunto para Assuntos Jurídicos, símbolo DAS-2A, e mais dois cargos de assessor técnico, símbolo DAS-3. Também transforma dois cargos em comissão de procurador-chefe de Procuradoria Jurídica, símbolo DAS-2C, dos quadros do Departamento Estadual de Trânsito da Bahia (Detran) e da Fundação de Hematologia e Hemoterapia da Bahia (Hemoba), em um cargo de coordenador II, símbolo DAS-3, dois cargos de coordenador III, símbolo DAI-4 e dois cargos de coordenador IV, símbolo DAI-5. Todos os postos que surgem com a alteração passam a integrar o quadro de cargos em comissão da PGE, em conformidade com o disposto no Art. 5º da Lei Complementar nº 49, de 15 de maio de 2020.
O PLC foi relatado pelo deputado Tiago Correia (PSDB), que apresentou seis emendas ao texto original. O parecer do tucano com as modificações foi aprovado por unanimidade pelo plenário virtual às 17h15.
De autoria do Governo do Estado, o PL nº 24.180/2021, que trata de estímulos ao desenvolvimento científico, à pesquisa, à capacitação científica e tecnológica e à inovação do sistema produtivo na Bahia, também foi aprovado pela Casa. Considerado o Marco Legal de Ciência, Tecnologia e Inovação do Estado, o documento tem como objetivo facilitar o desenvolvimento de pesquisas e de novas tecnologias com transparência e objetividade. Aprovado no plenário com encaminhamento favorável das bancadas governista e de oposição, o texto foi relatado pela deputada Fabíola Mansur (PSB) e teve apenas uma abstenção, que foi manifestada pelo deputado Hilton Coelho (Psol).
Para Fabíola, o projeto representa um novo patamar para a Bahia na busca por progresso e desenvolvimento econômico. “A ALBA fez parte da construção desse debate com a realização de três audiências, ouvindo startups, empreendedores, cientistas e representantes de diversos segmentos”, afirmou a deputada.
Outro projeto aprovado pelo Parlamento foi o PL nº 24.195/2021, apresentado pelo Poder Executivo. O texto autoriza o Governo da Bahia a celebrar termos aditivos aos contratos firmados com a União com base na Lei Federal nº 9.496, de 11 de setembro de 1997, e na Medida Provisória nº 2.192-70, de 24 de agosto de 2001, para adoção das condições estabelecidas pela Lei Complementar Federal nº 156, de 28 de dezembro de 2016. O relator foi o deputado Rosemberg Pinto, que explicou a necessidade de o Estado se adequar, com essa proposta, à legislação federal. O mesmo entendimento foi compartilhado pelo líder da minoria, deputado Sandro Régis (DEM). “Se isso não for feito, o Estado se prejudica. Vamos encaminhar voto favorável”, disse o democrata.
Já o PL nº 23.754/2020, também do Poder Executivo, tem como objetivo alterar o quadro especial da Casa Civil. Com relatoria do deputado Marcelino Galo (PT), a proposição foi aprovada pelos deputados em dois turnos. Uma sessão extraordinária foi convocada pelo presidente Adolfo Menezes, com aprovação dos pares, e realizada às 19h, imediatamente ao final da sessão que transcorria desde as 15h. O argumento colocado pelo relator de que a matéria não representava aumento de gastos também foi reverberado por Sandro Régis, que fez questão de explicar o motivo de o voto da minoria ser favorável à aprovação. “Nossa bancada vota a favor por entender que não terá aumento de custos, apenas alteração de denominações de cargos”, registrou.
