ALBA aprova PL que altera conversão de licença-prêmio em pecúnia no MP

A Assembleia Legislativa da Bahia (Alba) aprovou nesta terça-feira (2), por unanimidade, o PL 25248/2024 de autoria do Ministério Público, que dispõe sobre as condições para a conversão em pecúnia dos períodos de licença prêmio dos servidores das carreiras da instituição.

Em mensagem encaminhada à Casa, o MP ressalta que, embora exista o direito à licença prêmio de três meses em cada período completo de cinco anos de exercício efetivo e ininterrupto, ocorrem casos em que o direito previsto em lei é negado pela administração pública sob o argumento de garantia do interesse público e à ininterrupção dos serviços.

“A Administração Pública vê-se compelida a indeferir, suspender ou interromper o exercício do afastamento funcional, gerando verdadeiro quadro de instabilidade jurídica e vencimental em desfavor do servidor”, diz o documento.

Além disso, segundo o texto, o PL tem o propósito de garantir mecanismo legal de conversão em pecúnia dos períodos de licenças-prêmio cuja fruição não ocorra por motivação de especial interesse público.