ALBA aprova projeto que define critérios de gratuidade para expedição de RG
PL define gratuidade na expedição para pessoas inscritas em programas sociais
Foto: Vanner Cassaes/ AgênciaALBA
A Assembleia Legislativa da Bahia (ALBA) aprovou, na quinta-feira (6), o projeto de lei proposto pelo Poder Executivo que revisa as exigências previstas para a isenção da taxa cobrada para expedição da carteira de identidade, fixando-as, segundo a mensagem governamental, em parâmetros mais objetivos.
A matéria define a gratuidade na expedição de cédula de identidade para pessoas inscritas em programas sociais, seja federal, estadual ou municipal, e moradores de rua acima de 60 anos, desde que referenciada pela rede socioassistencial do estado ou do município, pela Defensoria Pública ou pelo Ministério Público.
Como não havia tramitado nas comissões técnicas, a proposição recebeu parecer em plenário do deputado estadual Marcelino Galo (PT). Também por acordo, o deputado apresentou emenda de relator com a qual alterou a Lei 13.182 no intuito de prorrogar por mais dez anos a aplicação das cotas em concurso público para a população negra.
Os deputados votarão na próxima terça-feira (11) a votação do reajuste de 4% para servidores dos demais poderes, a exemplo dos Tribunais de Contas dos Municípios (TCM) e do Estado (TCE).
