ALBA: Hilton Coelho apresenta PL que amplia direitos da população LGBTQIA+

O deputado Hilton Coelho (Psol) apresentou à Assembleia Legislativa da Bahia (ALBA) um projeto de lei para garantir e promover os direitos da população LGBTQIA+, em conformidade com a Constituição Federal e os compromissos internacionais assumidos pelos tratados de direitos humanos. O PL, apresentado na terça-feira (2), foi elaborado em parceria com o Grupo Conexão G, uma ONG dedicada há 17 anos à promoção da cidadania desse grupo.

“A invisibilização dessa população pela ausência de dados quantitativos e qualitativos específicos resultam em abandono normativo e na falta de políticas públicas direcionadas para a proteção de seus direitos”, afirmou o parlamentar.

Conforme Hilton, a instituição de uma política estadual de tratamento de dados sobre a violência contra pessoas trans, travestis e não-binárias, em situação de vulnerabilidade social, terá os seguintes princípios:

-Identificar eventos de violência envolvendo essas pessoas em todas as etapas do processo de segurança pública.
-Incluir identidades de gênero e orientação sexual nos dados de segurança pública.
-Utilizar os dados para formular políticas públicas preventivas e promocionais dos direitos humanos dessas pessoas.
-Tratar de forma diferenciada os dados identitários das pessoas trans, travestis e não-binárias em situações de violência extrema nas comunidades e favelas.

“Importante destacar que o projeto de lei prevê a formação dos funcionários públicos e demais colaboradores para o desenvolvimento e intervenção qualificada na identificação e tratamento de dados. Assegura também ampla participação social e interação com os conselhos de direitos temáticos relacionados a comunidade LGBTQIA+ para o desenvolvimento desta política pública. Fica a Secretaria Estadual de Segurança Pública responsável por publicar relatório periódico anual com os dados”, acrescenta o legislador.

Dados violência

No Brasil, 145 pessoas trans foram vítimas de mortes violentas em 2023, conforme o dossiê 'Assassinatos e Violências Contra Travestis e Transexuais Brasileiras em 2023', divulgado pela Associação Nacional de Travestis e Transexuais (Antra). Este relatório aponta um aumento de mais de 10% nos casos de homicídios de pessoas trans em relação a 2022.

A pesquisa destaca uma média de 12 assassinatos por mês, representando um aumento de 1 caso por mês em relação ao ano anterior. Além disso, revela que 72% das vítimas eram negras ou pardas. Na Bahia, que ocupa o sexto lugar no ranking nacional, foram registrados 10 casos em 2023 e um total de 89 homicídios no período de 2017 a 2023.