Alexandre de Moraes suspende trecho que dava exclusividade ao MP para propor ação de improbidade

O ministro Alexandre de Moraes, do Supremo Tribunal Federal (STF), suspendeu, nesta quinta-feira (17), trechos da legislação que dava ao Ministério Público (MP) a exclusividade para propor a abertura de ações por improbidade administrativa. 

Para Moraes, a previsão é inconstitucional porque daria uma “espécie de monopólio absoluto do combate à corrupção ao Ministério Público, não autorizado, entretanto, pela Constituição Federal".

Ele ainda argumentou em sua decisão que “o combate à corrupção, à ilegalidade e à imoralidade no seio do Poder Público, com graves reflexos na carência de recursos para a implementação de políticas públicas de qualidade, deve ser prioridade absoluta no âmbito de todos os órgãos constitucionalmente institucionalizados”.

Com isso, volta a vigorar a previsão anterior, de que os órgãos da administração pública possam pedir a abertura de ações de improbidade.