André Mendonça determina que ex-executivo de Americanas deve ir à CPI na Câmara
Miguel Gutierrez pode ficar em silêncio diante de perguntas que possam o incriminar
Foto: José Cruz/Agência Brasil
O ministro André Mendonça, do Supremo Tribunal Federal (STF), determinou que o ex-executivo da Americanas Miguel Gutierrez deve comparecer à Comissão Parlamentar de Inquérito (CPI) que investiga a crise na empresa. O magistrado garantiu a ele o direito ao silêncio na comissão.
"Em vista das garantias constitucionais de pessoa convocada, independentemente da condição, para prestar depoimento no âmbito de Comissão Parlamentar de Inquérito, é firme a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal no sentido de ser inafastável a garantia constitucional contra a autoincriminação e, consequentemente, do direito ao silêncio quanto a perguntas cujas respostas possam resultar em prejuízo ao depoente ou na própria incriminação, além do direito à assistência de advogado", afirmou o ministro.
Mendonça disse, no entanto, que isso não significa "estar chancelado o silêncio absoluto perante a Comissão Parlamentar de Inquérito quanto a matérias em que há o dever de se manifestar na qualidade de testemunha".
A CPI das Americanas foi criada em maio para investigar a inconsistência contábil de mais de R$ 20 bilhões que foi apresentada nos balanços financeiros da rede varejista.
