André Mendonça suspende leis que permitiam salários acima do teto em Goiás
Decisão aguarda validação do plenário e causa impacto nos vencimentos dos servidores estaduais
Foto: Carlos Moura/SCO/STF
O ministro do Supremo Tribunal Federal (STF), André Mendonça, determinou neste sábado (21), a suspensão de cinco leis em vigor em Goiás que possibilitavam aos servidores públicos do estado receberem salários acima do teto do funcionalismo público. Esse limite é estabelecido com base nos vencimentos dos ministros do STF, reajustado para R$ 41,6 mil a partir de 2023.
Embora a decisão de Mendonça já esteja em vigor, sua validação definitiva depende da apreciação pelo plenário do STF. O pedido para a suspensão das leis foi apresentado pelo procurador-geral da República, Augusto Aras, e recebeu o apoio da Advocacia-Geral da União (AGU).
As cinco leis em questão regulamentam as verbas indenizatórias destinadas a comissionados e servidores efetivos do governo de Goiás, do Poder Judiciário, do Tribunal de Contas do Estado de Goiás (TCE-GO), do Tribunal de Contas dos Municípios do Estado de Goiás e também os procuradores do Ministério Público de Contas (MPC). Essas normas permitiam que certos pagamentos fossem considerados de "natureza indenizatória", escapando assim do limite imposto pelo teto do funcionalismo público.
No entanto, André Mendonça ressaltou que não existe razão jurídica para permitir a classificação de uma parcela salarial como indenizatória a partir do atingimento de um determinado montante, sendo classificada como remuneratória até um certo patamar pecuniário e indenizatória apenas em relação ao valor excedente a esse limite.
