Aras defende uso de dados do Coaf sem autorização judicial
Julgamento começou nesta quarta-feira (20)
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Nesta quarta-feira (20), o procurador-geral da República, Augusto Aras, defendeu que seja mantida a possibilidade de compartilhamento de relatórios de inteligência financeira de órgãos de controle como o antigo Coaf, atualmente Unidade de Inteligência Financeira (UIF), e a Receita Federal, com o Ministério Público, sem decisão judicial.
O Supremo Tribunal Federal (STF) começou a julgar na terça-feira (19) se esse compartilhamento de informações poderá ser feito de forma detalhada ou apenas com dados genéricos
A decisão terá repercussão geral e valerá para todos os casos semelhantes nas demais instâncias do Judiciário.
No julgamento, Aras falou em nome do Ministério Público e defendeu que a manutenção do compartilhamento ajudará no combate à lavagem de dinheiro. "Este sistema opera em 184 países do mundo. E o Brasil necessita respeitar esse sistema", afirmou Aras.
Ainda conforme o procurador-geral, o Ministério não requisita informações da UIF, apenas recebe os relatórios, e não há quebra de sigilo de informações por parte de procuradores nas investigações.
Em seguida, o advogado Gustavo Badaró, que falou em nome do Instituto Brasileiro de Ciências Criminais, disse que é preciso garantir que o repasse de dados detalhados, que firam a privacidade, passem por intermediação e autorização da Justiça. Para ele, limitar as informações recebidas desses órgãos a dados globais não prejudica as investigações e garante que o sigilo do cidadão, que é direito fundamental, só será quebrado se um juiz permitir.
"Esse modelo não anula o papel de inteligência", afirmou. "O que impede é que essas comunicações cheguem com um grau e um nível de detalhamento e aprofundamento que verdadeiramente signifiquem uma intromissão na vida privada sem um controle jurisdicional".
