Associação entra com representação contra falas de secretário de Segurança Pública da Bahia sobre maconha

A Associação Nacional do Ministério Público (Pró-Sociedade) entrou com uma representação criminal na Procuradoria-Geral de Justiça da Bahia contra as falas do secretário de Segurança Pública, Ricardo Marinho, em que defendeu a regulamentação do comércio e uso de maconha. 

Conforme o documento, que segundo os procuradores é uma representação contra incitação ao crime, Mandarino não fez a “defesa da descriminalização do porte de drogas para consumo próprio (algo incluído no direito 2 de 6 fundamental de liberdade de expressão, inclusive permitido pela jurisprudência do STF, conforme julgamento da ADPF 187, da relatoria do então Ministro Celso de Mello”, mas uma “defesa pública do consumo da substância ilícita entorpecente como meio para libertação e criatividade das pessoas humanas, o que configura um passo além daquilo que é permitido pelo ordenamento jurídico brasileiro”.

Ainda de acordo com o trecho, a situação se agrava mais por ter sido sugerido por uma autoridade pública. “Agrava-se ainda o fato de ter vindo de uma autoridade pública que em sua posse jurou defender a Constituição e respeitar as leis de seu país, no caso, a legislação federal que reprime tanto o comércio quanto o consumo de substância ilícita entorpecente”, diz o texto.