Associação vai ao Supremo contra artigos da lei de abuso de autoridade

A Associação dos Magistrados Brasileiros (AMB) entendeu que a Lei de Abuso de Autoridade atinge frontalmente a liberdade de julgar e rompe o pacto federativo, ao pedir que o Supremo Tribunal Federal declare inconstitucional diversos artigos da Lei 13.869/2019.

De acordo com a AMB, os artigos questionados atingem a independência do Poder Judiciário, reduzindo sobremodo sua atuação, em especial no combate à corrupção, pois criminaliza a própria atividade de julgar. "Já há notícia de decisões deixando de impor bloqueio judicial de valores ou revogando prisões cautelares, sob o fundamento de que há incerteza jurídica sobre o fato de estarem ou não praticando crime de abuso de autoridade", diz a associação.

O presidente Jair Bolsonaro havia vetado diversos artigos, entre eles vários à pedido da AMB. Todavia, o Congresso derrubou os vetos. 

"O que se pode depreender é que a nova lei foi feita com um objetivo e endereço certo: visa a fragilizar a magistratura perante a advocacia e perante determinados segmentos da sociedade que respondem a processos de uma grandeza jamais vista ou imaginada. Ela é fruto de uma reação daqueles que não eram alcançados pelas leis penais, mas que passaram a ser, como é notório", completa a AMB na petição.