Atuação da AGU evitou gastos de até R$ 6,3 bi para a União

Um balanço divulgado nesta sexta-feira (20) aponta que a Advocacia-Geral da União (AGU) gerou uma economia de R$ 6,3 bilhões aos cofres da União em 2019. O órgão atua em processos que envolvem conflitos entre a União e os estados, Distrito Federal e municípios.

Tais resultados foram possíveis em decorrência da criação da Coordenação-Geral de Assuntos Federativos (CGAF), unidade vinculada à Secretaria-Geral de Contencioso (órgão da AGU que atua no Supremo Tribunal Federal (STF).

Grande parte dos processos foram ajuizados por estados pleiteando obtenção de linha de crédito diferenciada para o pagamento de precatórios. Os estados alegam que a União tem obrigação – com base nas alterações promovidas na Emenda Constitucional nº 99 de 2017, que fixou a data de 31 de dezembro de 2024 como período final para pagamento das dívidas judiciais – de regulamentar e disponibilizar linha de crédito especial para auxiliar a quitar os precatórios.

A AGU também comprovou no STF que a União não tem obrigação de ressarcir estados fronteiriços por despesas com presos condenados por crimes federais ou transnacionais. Em 2020, a CGAF está se preparando para atuar em mudanças legislativas que podem acabar enfrentando questionamentos no STF, como a Proposta de Emenda à Constituição do Pacto Federativo (PEC 188/2019) e as reformas tributária, administrativa e previdenciária.