Aumento da pena máxima no Brasil não é consenso em discussões na Câmara

A Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) da Câmara dos Deputados aprovou nesta semana um projeto de lei que prevê a elevação do período máximo de prisão no Brasil de 40 anos para 50 anos, além do aumento da punição paras os crimes de homicídio e lesão corporal praticados contra criança ou adolescente.

A proposta ainda precisa ser aprovada pelo plenário. No entanto, para o advogado criminalista André Damiani, elevar o tempo de prisão não resolve o problema e não vai modificar o quadro. Para ele é mais importante investir em mecanismos que assegurem que a justiça realmente seja feita de maneira correta evitando equívocos.

“Existe um número de pessoas condenadas porque, fotograficamente, a fisionomia era semelhante ao verdadeiro criminoso, né? O que tem que se fazer, além da certeza da punição, é construir essa punição por meio da investigação segura.", disse à Jovem Pan.

O advogado indica que a mudança implica em custos desnecessários ao poder público sem diminuir a criminalidade. "Você tem que criar condições para que ele retorne, que ele tenha uma passagem digna pelo sistema prisional. Tudo isso custa. Em casos, excepcionalíssimos, até poderia ter sentido — não vejo nesse projeto casos excecionalíssimos.", completou.

O projeto estabelece ainda como qualificador para homicídio ou lesão corporal o ato ser praticado contra criança ou adolescente. No caso de homicídio, a pena seria elevada para entre 20 e 30 anos de prisão. A lesão corporal teria a pena triplicada ou até mesmo quadruplicada.

O texto ainda determina que o homicídio em práticas de “milícias privadas” ou organizações criminosas será considerado um crime hediondo. Atualmente, a lei prevê a aplicação dessa regra apenas para membros de grupo de extermínio.