Auxílio-doença de quem ganha menos não é pago por falta de regra do governo

Trabalhadores que recebem menos do que um salário mínimo estão com o pagamento do auxílio-doença travado por falta de uma regra do governo que regulamente um artigo da reforma da Previdência, que começou a valer em novembro do ano passado.

Milhares de pessoas que se encontram nesta situação e deram entrada no pedido de auxílio após a reforma, seguem aguardando o pagamento, mesmo após passar por perícia do Instituto Nacional do Seguro Social
(INSS), que comprova o direito ao benefício. 

A Secretaria Especial de Previdência e Trabalho do Ministério da Economia afirma que o decreto "está em fase final de elaboração", e que a expectativa é de que seja publicado no início de março, "assim como as primeiras implementações em sistema para viabilizar as concessões [do auxílio]".

Antes da reforma, mesmo quando o trabalhador ganhava abaixo de um salário mínimo, o mês entrava na conta do tempo de contribuição para, por exemplo, ter direito à aposentadoria e ser usado no cálculo do valor do benefício, de acordo com Adriane Bramante, presidente do Instituto Brasileiro de Direito Previdenciário (IBDP).

Pelas novas regras da reforma, esse mês só contará se o trabalhador compensar a diferença pagando o que falta para alcançar a contribuição mínima.

No entanto, o INSS afirma que a lei não define como será feito o pagamento da diferença por parte do trabalhador, e que o governo ainda precisa publicar o decreto estabelecendo essas regras. O instituto disse ainda que, com o pagamento dessa diferença, o valor do auxílio-doença que o trabalhador tem direito pode ficar maior.