Bolsonaro sanciona novo marco legal de licitações
Presidente aprovou o projeto com dois vetos
Foto: Reprodução/ Agência Brasil
O presidente Jair Bolsonaro sancionou, nessa quinta-feira (1º), a nova Lei das Licitações, que prevê a permissão para o seguro garantia e a criação do Portal Nacional de Contratações Públicas. O texto foi publicado em edição extra do Diário Oficial.
A nova lei cria regras para a União, Estados e municípios e prevê cinco tipos de licitação: concorrência, concurso, leilão, pregão e diálogo competitivo. Essa última permite negociações com potenciais competidores previamente selecionados.
Entre os critérios de julgamento dessas concessões está o menor preço, melhor técnica ou conteúdo artístico, maior retorno econômico, maiores descontos ou lance.
Entre os vetos do presidente está o trecho que previa que nos leilões poderia envolver empréstimo de agência oficial de organismos internacionais para que tivessem condições especiais na contratação desde que houvesse despacho de autoridade superior.
Também foi vetado o artigo que determinava que os valores de referência dos itens de consumo comprados não poderiam ser superiores aos valores de referência do Executivo.
