CAE aprova PL que estende prazo para incentivos nas áreas de Sudene, Sudam e Sudeco
Texto segue para sanção caso não haja recurso para aprovação em Plenário
Foto: Reprodução / Agência Senado
A Comissão de Assuntos Econômicos (CAE), aprovou nesta terça-feira (29) um projeto de lei que estende até 2028 o prazo para a aprovação dos projetos autorizados a receber benefícios fiscais nas áreas de atuação das Superintendências de Desenvolvimento do Nordeste (Sudene), da Amazônia (Sudam) e do Centro-Oeste (Sudeco). O texto deve seguir para sanção se não houver recurso para votação em Plenário.
A matéria da Câmara dos Deputados recebeu um relatório favorável do senador Otto Alencar, e o texto original citava apenas as áreas da Sudam e da Sudene, mas a Sudeco foi incorporada por uma emenda apresentada pelos senadores Mauro Carvalho do União-MT, Tereza Cristina do PP-MS e de Vanderlan Cardoso do PSD-GO, presidente do CAE.
O projeto altera a medida provisória 2.199-14/2001, que fixa uma data-limite em 31 de dezembro de 2023 e estende até dezembro de 2028 para pessoas jurídicas atuantes nas pastas da Sudam, Sudene e Sudeco.
Podem se beneficiar as empresas que apresentem projetos de instalação, ampliação, modernização ou diversificação de seus empreendimentos que se encaixem em setores da economia considerados prioritários para o desenvolvimento regional.
Entre os incentivos estão a redução de 75% do imposto de renda com adicionais calculados com base no lucro de exploração e a possibilidade de reinvestir 30% do imposto de renda devido, acrescido de 50% de recursos próprios.
