Câmara aprova adesão do Brasil ao Ato de Genebra do Acordo de Haia

A Câmara dos Deputados aprovou nesta semana a adesão do Brasil ao Ato de Genebra do Acordo de Haia, sobre o Registro Internacional de Desenhos Industriais (Projeto de Decreto Legislativo 274/22). A proposta segue para análise pelo Senado. 

A integração do País ao sistema internacional de registros de desenhos industriais permitirá aos usuários nacionais, no ato de registro de suas criações, a possibilidade de proteção simples, rápida e a custos reduzidos nos territórios de 92 países, entre os quais se encontra a quase totalidade das grandes economias do mundo.

“Isso é interessante porque hoje é possível estender para até 156 países a prioridade de um pedido de patente via Tratado de Cooperação em Patentes (PCT), mas não conseguimos estender a prioridade de um pedido de registro de desenho industrial num modelo semelhante, expedido no Brasil e que se estenda para vários países do mundo. Com esse projeto de lei tal extensão se fará possível via escritório internacional de Propriedade Industrial (WIPO)”, explicou Alexandre Edgard Trinhain, engenheiro e sócio da IPLATAM Marcas e Patentes. 

A relatora, deputada Adriana Ventura (Novo-SP), explicou que as empresas e os usuários desses países passarão a contar com a mesma facilidade de registro de seus desenhos no mercado brasileiro, levando à sensível redução dos custos de transação. "Isso fará com que o Brasil se torne mais atrativo a investimentos, especialmente em setores intensivos em design e inovação", disse na Câmara.

Pedido Único

Atualmente, a proteção aos autores de desenhos industriais, pela legislação nacional e pelos tratados ratificados até o momento, restringe-se ao território sob a jurisdição brasileira. Com a adesão ao Ato de Genebra, os autores brasileiros poderão, por meio de um único pedido internacional, proteger seu desenho em 92 países, entre eles Estados Unidos, Japão e Reino Unido.

As obras produzidas por estrangeiros e registradas na Secretaria Internacional da Organização Mundial da Propriedade Industrial (Ompi) também passarão a contar com a proteção no mercado brasileiro. 

Números

A expectativa é que a adesão do Brasil reduza os custos de transação dos setores que se dedicam ao design e à inovação. Na exposição de motivos, o governo afirma que a proposta amplia a base legal comum do País com os principais parceiros comerciais, o que deve facilitar a negociação e a conclusão de acordos comerciais.

Apenas em 2019 foram registrados 4.702 desenhos industriais por empresas brasileiras no exterior.