Câmara aprova atualização de Código Penal Militar; saiba quais foram as mudanças
A versão final, aprovada nesta quinta-feira (17), segue em tramitação no Senado
Foto: Fábio Rodrigues Pozzebom/Agência Brasil
O Projeto de Lei (PL) 9432/17 que modifica o Código Penal Militar (PL 9432/17), consolidado em 1969, foi aprovado pela Câmara dos Deputados, nesta quinta-feira (17). As mudanças são nas áreas de alteração de pena e tipificação de crime. Entretanto, os "excludentes de ilicitude" não foram incorporados ao texto.
O instrumento que descreve situações extras para a legítima defesa foi retirado da versão final do texto para que pudesse ser aprovado em plenário.
O texto enviado ao plenário da Câmara, previa que não configuraria crime, um militar agir para prevenir "injusta e iminente agressão a direito" durante enfrentamento armado, o que seria mais abrangente do que o CPM determina atualmente.
O projeto ainda inclui no código o crime de tráfico de drogas e prevê que militares responderão na justiça comum por crimes sexuais ou praticados com violência doméstica e familiar contra a mulher, desde que “em lugar não sujeito à administração militar”. E prevê pena de reclusão de cinco a 15 anos por tráfico de drogas, que não constava na versão anterior do código.
A versão final, aprovada nesta quinta-feira (17), segue em tramitação no Senado.
