Câmara aprova medida que retoma aplicação de multa em motorista sem exame toxicológico
Medida é válida apenas para motoristas profissionais
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A Câmara dos Deputados aprovou na última quinta-feira (27), uma medida provisória que retoma a aplicação de multa para motoristas profissionais que não realizaram os exames toxicológicos.
No ano passo, o ex-presidente Jair Bolsonaro editou a MP suspendendo a exigência da multa até junho de 2025. Os parlamentares analisaram a medida no formato de um projeto de lei de conversão, que foi apresentado pelo relator Hugo Motta. O texto modificou a versão original enviada pelo Executivo.
O texto estabelece ainda um escalonamento de prazo máximo de 180 dias, contados a partir do dia 1º de janeiro de 2024, para a realização dos exames para condutores das categorias C, D e E, que tenham obtido ou renovado a CNH a partir do dia 3 de setembro de 2017.
