Câmara aprova PEC que acaba com perda automática da cidadania brasileira por obtenção de outra nacionalidade

A Câmara dos Deputados aprovou nesta terça-feira (12) a  PEC que acaba com a perda automática da cidadania brasileira de quem obtém outra nacionalidade por vontade própria. A matéria, inspirada no caso da brasileira Claudia Hoerig, segue agora para promulgação, sem necessidade de sanção presidencial.

Segundo o texto, a perda da nacionalidade brasileira ficará restrita a duas possibilidades: quando for cancelada por sentença judicial em virtude de fraude relacionada ao processo de naturalização ou atentado contra a ordem constitucional e a democracia; ou quando houver pedido expresso pelo cidadão ao governo brasileiro, ressalvadas situações que acarretem apatridia. Perde a nacionalidade o brasileiro que tiver cancelada a naturalização por sentença judicial em virtude de atividade nociva ao interesse nacional ou que adquirir outra nacionalidade, salvo nos casos de reconhecimento de nacionalidade originária pela lei estrangeira e de imposição de naturalização ao brasileiro residente em Estado estrangeiro.

O caso de Claudia Hoerig, condenada nos Estados Unidos pelo assassinato do marido em 2007, trouxe à discussão o tema da dupla cidadania ou da perda de nacionalidade brasileira, regulado pelo artigo 12 da Constituição. A decisão do Supremo Tribunal Federal (STF) de permitir sua extradição ocorreu com base na interpretação de que ela deixou de ser brasileira, por vontade própria, ao se tornar cidadã americana antes do crime.