Câmara aprova PL que flexibiliza teto de gastos de estados e municípios
Matéria agora segue para o Senado
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Por 372 votos favoráveis e 13 contrários, a Câmara dos Deputados aprovou, na quinta-feira (30), projeto de lei que flexibiliza o teto de gastos de estados e municípios. A matéria agora segue votação no Senado.
O texto da matéria prevê que deverão ser reduzidos os recursos de emendas parlamentares de bancada do teto imposto a estados em crise fiscal, como Goiás, Minas Gerais, Rio de Janeiro e o Rio Grande do Sul. Além disso, o projeto visa abater desses pagamentos as transferências vinculadas a despesas específicas, como as de fundo a fundo, a Contribuição de Intervenção no Domínio Econômico (Cide), o salário-educação e do Programa Nacional de Acesso ao Ensino Técnico e Emprego (Pronatec).
A matéria é de autoria do deputado Lucas Vergilio (Solidariedade-GO). Na votação, alguns parlamentares apontaram os riscos de aumento dos gastos públicos por parte de estados e municípios, que desrespeitaria o limite do teto de gastos.
“Isso está acabando com o teto de gastos estadual. Pode não ser a intenção, e pode ser que não acabe em um primeiro momento, mas isso abre brecha para que, no Orçamento, despesas e receitas de transferência da União não estejam contempladas no teto de gastos dos estados. O que concluímos com esse projeto é, sim, a derrubada do teto de gastos estadual, de uma forma indireta”, afirmou o deputado Paulo Ganime (Novo-RJ).
Já o presidente da Câmara, Arthur Lira (PP-AL) afirmou que medida não incentiva políticos à ignorarem as regras fiscais.
"Nós não estamos quebrando nem fazendo nenhuma exceção, mas tão somente uma adequação de alguns recursos extraordinários, de repasses aos estados, para que não seja impactado o teto de gastos daqueles estados, para não prejudicar”, esclareceu.
