Câmara aprova PL que institui a Política Nacional de Trabalho Digno e Cidadania para população em situação de rua

A Câmara dos Deputados aprovou, nesta quarta-feira (4), o projeto de lei que institui a Política Nacional de Trabalho Digno e Cidadania para População em Situação de Rua (PNTC PopRua). O objetivo primário da proposta é garantir os direitos humanos desta parcela da sociedade, proporcionando acesso ao mercado de trabalho, geração de renda, qualificação profissional e aprimoramento da escolaridade. O projeto segue para análise no Senado.

A autoria do projeto é da deputada Erika Hilton (Psol-SP) e, embora estivesse em regime de urgência, a apreciação foi adiada por quatro vezes na Câmara. Segundo o texto, a reserva de vagas será aplicável a empresas que participem de processos de licitação ou mantenham contratos com o governo federal e estados envolvidos no programa. O novo parecer do relator, Orlando Silva (PCdoB-SP), determina que os critérios, quantidades e prazos para cumprimento dessas cotas serão regulamentados pelo Executivo.

A proposta também obriga o governo a oferecer cursos de profissionalização de maneira contínua à população em situação de rua. Além disso, prioridade na matrícula em creches e escolas será garantida a crianças e adolescentes pertencentes a famílias que enfrentam a mesma condição.

Os municípios e estados que adotarem essa política deverão estabelecer os Centros de Apoio ao Trabalhador (CatRua), os quais terão a função de "coordenar ações relacionadas à empregabilidade, qualificação profissional, economia solidária e integração interinstitucional" para a população sem moradia adequada.

Entre as responsabilidades do CatRua, destacam-se o cadastramento e encaminhamento de pessoas para oportunidades de trabalho, a facilitação do acesso ao Pronatec (Programa Nacional de Acesso ao Ensino Técnico e Emprego) e ao Sine (Sistema Nacional de Emprego), bem como a simplificação do processo de emissão de documentos, como carteira de identidade e de trabalho.