Câmara aprova Projeto de Lei que impede o desligamento de serviços públicos no fim de semana, feriados e sextas-feiras
Texto ainda determina que o corte só pode se feito com comunicação prévia ao consumidor e no horário comercial
Foto: Câmara / Reprodução
O Plenário da Câmara dos Deputados aprovou, nesta quinta-feira (21), o Projeto de Lei 669/20 que impede o desligamento de serviços públicos como de água e luz no fim de semana, feriados e sextas-feiras por falta de pagamento. O texto ainda determina que o corte só pode se feito com comunicação prévia ao consumidor e no horário comercial. A religação poderá ser cobrada, salvo se não houver a notificação do desligamento, o que pode gerar multa à concessionária.
Agora, o projeto tem que passar pelo Senado Federal.Ainda nesta quinta, a Câmara deve analisar o Projeto de Lei 1826/20, que autoriza o Executivo a criar programa de benefício aos profissionais de saúde que atuam no combate à pandemia de Covid-19 pelo Sistema Único de Saúde (SUS). Pelo texto, o programa deverá garantir seguro de vida com prêmio de R$ 200 mil a ser contrato pelo Ministério da Saúde.
Além disso, os profissionais de saúde atuante no SUS que tiver sido contaminado pelo coronavírus receberá um auxílio por atividade de risco de um salário mínimo (R$ 1.045) por dois meses consecutivos.O projeto também garante a profissionais de saúde convocados a trabalhar em unidade do SUS um salário compatível com o piso estadual de cada categoria. Esses profissionais convocados também terão direito ao seguro de vida e ao auxílio por atividade de risco.
