Câmara aprova projeto que anula multa por atraso na guia do FGTS
Proposta agora segue para sanção do presidente Jair Bolsonaro
Foto: Reprodução/Câmara dos Deputados
A Câmara dos Deputados aprovou nesta quinta-feira (9) o projeto de lei que anula as multas aplicadas a empresas por atraso na entrega e à Receita Federal, da Guia de Recolhimento do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço e Informações à Previdência Social (GFIP). Agora, a matéria será enviada para sanção do presidente Jair Bolsonaro.
Conforme o texto, de autoria do deputado Laercio Oliveira (PP-SE), caso seja aprovado, vai anular todos os débitos tributários desse tipo até a publicação da futura lei, independente de estarem ou não constituídos ou inscritos em dívida ativa.
A medida será aplicada nos casos em que não houver obrigatoriedade de recolhimentos ao Fundo de Garantia do Tempo de Serviço [FGTS]. A exigência de entrega desse tipo de guia é prevista em duas normas: a Lei do FGTS e a Lei Orgânica da Seguridade Social.
