Câmara aprova projeto que atualiza Código Penal Militar
Texto inclui tráfico de drogas e violência doméstica
Foto: Reprodução/Câmara
A Câmara dos Deputados aprovou, nessa quinta-feira (17), o Projeto de Lei (PL) 9432/17, que atualiza o Código Penal Militar. Entre as alterações está as penas e tipificações de crimes, onde inclui no código o crime de tráfico de drogas e prevê que militares responderão na justiça comum por crimes sexuais ou praticados com violência doméstica e familiar contra a mulher, desde que “em lugar não sujeito à administração militar”. O texto agora segue para análise do Senado.
O trecho excluído determinava que não haveria crime quando um militar agisse para prevenir “injusta e iminente agressão a direito” durante enfrentamento armado. O relator, deputado General Peternelli (PSL) argumentou que retirou o trecho porque o excludente já havia sido rejeitado na Câmara durante a votação do denominado “Pacote Anticrime”.
O relator ainda incluiu uma emenda para que os casos de violência sexual, doméstica e familiar contra a mulher sejam julgados pela justiça comum desde que não ocorram “em lugar não sujeito à administração militar”.
