Câmara aprova projeto que prevê pagamento proporcional em pedágios

A Câmara dos Deputados aprovou nesta quinta-feira (6), por 276 votos a 90, o Projeto de Lei (PL) 886/21 que autoriza a implantação de sistema eletrônico de livre passagem em pedágios, com identificação automática dos usuários, conhecido como free-flow. O sistema free-flow funciona por meio de equipamentos de identificação e classificação veicular capazes de verificar, nos locais onde estejam instalados, quais são os veículos que por ali passam e quais as características. 

Com a instalação do sistema, não é necessário que o motorista tenha que parar na praça de pedágio para efetuar o pagamento da tarifa. De acordo com o projeto, a adoção desse sistema vai possibilitar o pagamentos de tarifas que “guardem maior proporcionalidade com o trecho da via efetivamente utilizado". Pela proposta, caberá ao Poder Executivo regulamentar esse tipo de sistema.  A proposta, que já havia sido aprovada pelo Senado em março, vai agora à sanção presidencial.

“O Contran [Conselho Nacional de Trânsito] estabelecerá os meios técnicos, de uso obrigatório, para garantir a identificação dos veículos que transitarem por rodovias e vias urbanas com cobrança de uso pelo sistema de livre passagem”, diz o projeto.

O novo sistema valerá para os novos contratos de concessão de rodovias. O projeto modifica ainda a Lei 10.233/01, que dispõe sobre a reestruturação dos transportes aquaviário e terrestre, para prever que o sistema de cobrança do pedágio seja proporcional ao trecho da via efetivamente utilizado.