Câmara aprova texto-base que prevê possibilidade de regularização sem vistoria prévia do Incra

A Câmara dos Deputados aprovou, na última terça-feira (03), texto-base da proposta que prevê a possibilidade de regularização sem vistoria prévia do Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária (Incra), tornando as terras da União Passíveis de autodeclaração. Os detalhes a serem modificados ainda estão em análise pelos deputados. 

A proposta sugere a mudança de quatro para seis módulos fiscais o tamanho da propriedade ocupada que poderá ser regularizada com a dispensa da vistoria. Esses módulos são unidades em hectare definida pelo Incra, que varia de 5 a 110 hectares, conforme cada município. Além de limitar procedimento para apenas análise de documentos e de declaração do ocupante de que está agindo conforme a legislação ambiental.

O texto aprovado prevê a inclusão de imóveis da União e do Incra em todo o país, em vez de apenas os localizados na Amazônia Legal. O projeto beneficia ocupantes que se enquadrem nas categorias de imóvel registrado no Cadastro Ambiental Rural (CAR); façam a adesão ao Programa de Regularização Ambiental (PRA); ou assinem termo de compromisso ou de ajustamento de conduta para recuperar vegetação extraída de reserva legal ou de Área de Preservação Permanente (APP).

A data de referência da ocupação continua a mesma prevista na legislação atual, de até 22 de julho de 2008.

A medida foi relatada pelo deputado Bosco Saraiva (Solidariedade-AM), que afirma que “trazemos uma proposta sólida e justa, que concilia diferentes interesses e que foi construída sob o prisma das diferentes facetas de um desenvolvimento sustentável”. Afirmando também que o projeto visa "atualizar a legislação diante de avanços no monitoramento de terras".