Câmara dos Deputados aprova MP que altera regras para concessão de benefícios do INSS
Medida já está em vigor desde 20 de abril, quando foi editada pelo governo federal
Foto: Marcello Casal Jr./Agência Brasil
A Câmara dos Deputados aprovou nesta terça-feira (2) uma medida provisória que altera a forma de analisar e conceder benefícios pelo Instituto Nacional do Seguro Social (INSS). A MP segue para o Senado.
Por se tratar de uma medida provisória, o texto já está em vigor desde que foi editado pelo governo federal, no dia 20 de abril. Para que se torne uma legislação permanente, no entanto, é preciso que o projeto seja aprovado pelo Congresso até o dia 30 de agosto.
A proposta dá permissão ao Ministério do Trabalho para dispensar a emissão de parecer conclusivo da perícia médica federal para pedidos de auxílio por incapacidade. Com isso, a concessão do auxílio-doença passou a ser feita por meio de análise documental, com atestados e laudos médicos.
Outro benefício tratado no texto é o auxílio-acidente, que é concedido de forma judicial ou administrativa. Este se tornou passível de revisão periódica, feita por exame médico pericial.
A medida permite ainda que o INSS firme parcerias para a realização da avaliação social para a concessão do Benefício de Prestação Continuada (BPC).
