Câmara dos Deputados vai votar PEC que acaba com foro especial
Parlamentares defendem mudança no texto
Foto: Wilson Dias/ Agência Brasil
O Congresso Nacional vai colocar em votação o fim do foro especial para crimes comuns cometidos por todas as autoridades do país, inclusive juízes e integrantes do Ministério Público.
Os parlamentares defendem uma mudança na proposta: incluir o impedimento ao juiz de primeira instância de decretar medidas cautelares contra políticos, como prisão, quebra de sigilo bancário e telefônico e ordem de busca e apreensão. Em maio de 2018, o Supremo Tribunal Federal decidiu que os 594 deputados federais e senadores têm direito ao foro privilegiado apenas para crimes relacionados ao exercício do mandato.
Segundo a Proposta de Emenda à Constituição (PEC) que já foi aprovada pelo Senado em 2017, somente cinco autoridades teriam direito ao foro privilegiado: presidente da República e vice, presidentes da Câmara, do Senado e do Supremo Tribunal Federal (STF).
O acordo entre deputados foi fechado no gabinete do presidente da Câmara, Rodrigo Maia (DEM-RJ), com a presença de líderes da Casa. De acordo com Maia, o tema é ‘uma demanda da sociedade’.
