Câmara envia argumentos ao STF e diz que regras atuais de emendas parlamentares foram cumpridas

A Câmara dos Deputados enviou ao Supremo Tribunal Federal (STF), na madrugada desta sexta-feira (27), uma série de informações solicitadas pelo ministro Flávio Dino sobre a legalidade das emendas indicadas pelas comissões parlamentares da Casa.

Na última segunda (23), Dino suspendeu o pagamento dessas emendas por entender que as indicações não obedeciam os novos critérios de transparências que foram previamente decididos. 

No ofício ao STF, a Advocacia da Câmara diz:

que "não procedem os argumentos de que a deliberação das emendas de comissão é oculta ou fantasiosa, já que está detalhadamente documentada nos autos, com publicação ampla na internet";

que a suspensão do funcionamento das comissões entre os dias 12 e 20 de dezembro não teve relação com as emendas e que é "praxe nesta Casa, quando se verifica a necessidade de apreciação pelo Plenário de matérias urgentes e relevantes para o País";

que os líderes partidários, ao confirmar as emendas já indicadas pelas comissões, se basearam "em entendimentos uniformes de seis consultorias jurídicas do Poder Executivo" – e, por isso, não houve desobediência à decisão do STF.

O documento diz, ainda, que a continuidade da suspensão dos pagamentos pode "causar danos e riscos de descontinuidade de serviços públicos fundamentais, notadamente na saúde".

A Câmara repete também no conteúdo a argumentação que Lira havia expressado na quinta (26), de que as emendas de comissão confirmadas no início de dezembro estão de acordo com a nova legislação sobre o tema. 

A decisão de Dino foi uma resposta a um pedido do PSOL, que apontou irregularidades na destinação de R$ 4,2 bilhões em emendas de comissão.

Lira disse que espera que, após o recesso de Natal, o STF analise os argumentos da Câmara e retome os pagamentos.