Câmara Municipal de Ilhéus deve realizar concurso no próximo ano

A Câmara Municipal de Ilhéus deve realizar um concurso público para preencher o quadro de funcionários da casa. O Termo de Ajustamento de Conduta (TAC) foi firmado com o Ministério Público Estadual, no último dia 14. Esse será o primeiro concurso realizado pela Câmara Municipal de Ilhéus.

Segundo o termo proposto pela promotora de Justiça Alicia Passeggia, a primeira ação a ser adotada é a aprovação de uma lei municipal regulamentando o concurso público para preenchimento dos cargos administrativos, sendo preciso estabelecer o plano de cargos e salários. 

A Câmara se comprometeu a cumprir um cronograma, que prevê a contratação da empresa realizadora do concurso para fevereiro de 2025 e a homologação dos resultados para novembro do mesmo ano. O TAC estabelece que, a partir da homologação, a Câmara não poderá mais admitir, nomear ou contratar funcionários para cargo de provimento comissionado, salvo para cargos de direção, chefia e assessoramento.

Com o cumprimento do TAC e a realização de concursos públicos para a Casa Legislativa, os servidores efetivos cumprirão com a necessidade das funções essenciais à composição, execução, e fiscalização da despesa pública, como licitações, controladoria interna, contabilidade e Procuradoria jurídica.