Câmara segue com projeto para proibir o uso de IA para fazer imagens íntimas falsas

A Comissão de Comunicação da Câmara dos Deputados autorizou um projeto de lei que impede a criação, o uso e a venda de programas de inteligência artificial (IA) que são utilizados para criar imagens falsas contendo conteúdos sexuais, mais conhecidos como "deep nudes". 

O projeto ainda estabelece uma multa de R$ 100 a R$ 1.000 para quem criar ou distribuir esse tipo de conteúdo. Além disso, se as imagens forem feitas em grande escala, a multa será multiplicada por dez vezes. As plataformas digitais também terão que retirar os deep nudes quando forem avisadas pela vítima.

O projeto prevê também que plataformas digitais podem ser responsabilizadas se não retirarem o conteúdo depois de serem notificadas e devem:

Ter ferramentas para identificar, bloquear e apagar esse tipo de material dentro de um prazo razoável;
Disponibilizar canais de denúncia para os usuários;
Ajudar as autoridades nas investigações sobre esses crimes.

Uso ilegal da IA 

O relator do projeto, o deputado Julio Cesar Ribeiro (Republicanos), agrupou propostas de outros três projetos de lei (PLs 3902/23, 5641/23 e 5859/23) e adicionou as novas normas no Marco Civil da Internet.

O projeto, contudo, ainda será examinado pela Comissão de Constituição e Justiça (CCJ). Após isso terá que passar pelo Senado Federal.