Câmara vota PEC da prisão em segunda instância esta semana
Medida pede mudança na constituição para execução imediata da pena após a condenação em 2ª instância
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A Proposta de Emenda à Constituição ( PEC ) que viabiliza o imediato de pena após condenação em segunda instância deve ser votada nesta terça-feira (7).
A votação do relatório estava marcada para a semana passada, mas foi adiada a presidente da Casa, deputado Arthur Lira (PP-AL).
A PEC pede necessariamente que a constituição seja alterada para permitir a execução imediata da pena após a condenação em segunda instância. A Carta norma que o réu não seja considerado culpado até o trânsito em julgado da sentença penal - isto é, a etapa em que não cabe mais nenhum recurso.
Atualmente, é possível estender os pedidos de recurso até o Superior Tribunal de Justiça (STJ) e o Supremo Tribunal Federal (STF) , o que pode retardar em anos o trânsito em julgado. A proposta se refere não apenas ao campo penal do Direito, mas também ao tributário, trabalhista e eleitoral.
