Câmara vota projeto que modifica critérios de renda para benefício social

A Câmara dos Deputados analisa um texto do Projeto de Lei 4161/21, que modifica alguns dos critérios de elegibilidade para o Benefício de Prestação Continuada (BPC), por meio de alteração na Lei Orgânica da Assistência Social (Loas).

Atualmente, o BPC destina um salário mínimo mensal (R$ 1.212) à pessoa com deficiência ou com 65 anos ou mais que comprove não possuir meios de prover a própria manutenção nem de tê-la provida pela família.

O PL em análise prevê que terão direito ao benefício a pessoa com deficiência ou idosa com renda familiar mensal per capita igual ou inferior a 3/4 do salário mínimo, ou R$ 909 em valores de 2022. Atualmente, a Loas estabelece que a renda familiar mensal per capita exigida deve ser igual ou inferior a 1/4 salário mínimo, ou R$ 303.

Além disso, o projeto também suprime do cálculo da renda familiar mensal do requerente o montante de até dois salários mínimos (R$ 2.424) recebido por outro integrante como BPC ou benefício previdenciário (aposentadoria ou auxílios). Atualmente, os ganhos similares não são computados, desde que acumulem até um salário mínimo.

A proposta também determina que a eventual contratação remunerada de pessoa com deficiência como aprendiz ou estagiário não deve acarretar na suspensão do BPC desde que o período de trabalho não ultrapasse dois anos. Na formulação atual, a Loas trata apenas da hipótese de contratação remunerada na condição de aprendiz.

“A renda familiar exigida atualmente para se requerer o BPC inviabiliza que esse programa social atinja uma parcela considerável de pessoas que dele necessitam urgentemente”, afirma o autor da proposta, deputado Marcos Soares (União-RJ). “Uma família composta de três pessoas não terá o direito ao BPC mesmo que só uma delas trabalhe”, completou. 

O Congresso Nacional tentou ampliar outras vezes o limite de renda familiar para o acesso ao BPC, em geral para até 1/2 salário mínimo (R$ 606) per capita, mas os projetos sofreram veto presidencial ou acabaram judicializadas.

Tramitação

O projeto tramita em caráter conclusivo e deve analisado pelas comissões de Defesa dos Direitos da Pessoa Idosa; de Defesa dos Direitos das Pessoas com Deficiência; de Seguridade Social e Família; de Finanças e Tributação; e de Constituição e Justiça e de Cidadania.