Carnaval 2023: MP cobra na Justiça cumprimento da Lei Antibaixaria em Juazeiro (BA)
A medida prevê a proibição de músicas que incentivem a violência e descriminação contra mulher
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Uma ação expedida na última segunda-feira (30) pelo promotor de Justiça do Ministério Público estadual, Sammuel de Oliveira Luna, determinou, em caráter liminar, que o município de Juazeiro comprove o cumprimento da Lei Antibaixaria na contratação dos artistas que se apresentarão no carnaval da cidade
Na decisão, o magistrado solicitou que o município indique os recursos públicos destinados ao custeio do evento, incluindo desde a contratação de artistas, demais equipamentos necessários para realização do evento, bem como de todo e qualquer serviço ou instrumento que, direta ou indiretamente, esteja ligado ao carnaval, com a especificação da natureza do gasto e os valores.
O promotor pediu também que o município indique um órgão para fiscalização das músicas tocadas no Carnaval 2023, além das danças e coreografias que afrontem a Lei Antibaixaria. Em caso de descumprimento da legislação, o município ou os contratantes privados deverão comprovar que foram adotadas as providências legais cabíveis para executar as penalidades e multas previstas.
A ação considerou informações que dão conta de que alguns dos artistas contratados para o evento executam em suas músicas, letras e coreografias “com forte incentivo à violência e discriminação contra a mulher, numa verdadeira subjugação do sexo feminino”.
