Cartório Único: TJ-BA vota nessa quarta proposta que reestrutura Serventias Extrajudiciais

O projeto inicial apresentado pelas Corregedorias do Tribunal de Justiça do Estado da Bahia para reestruturação das Serventias Extrajudiciais, extinguia cartórios de Registro de Imóveis, Títulos e Documentos e Civil das Pessoas Jurídicas de 74 municípios baianos, obrigando a população desses municípios a percorrerem grandes distâncias para obter esses serviços. 

Após sofrer alterações,  de acordo com Maurício Dantas Góes, Professor da Faculdade de Direito da UFBA, com o modelo do Ofício Único, nenhum município deixará de ter um Cartório Extrajudicial. Nos municípios baianos de até 50 mil habitantes, o Cartório Extrajudicial localizado no município terá todos os serviços disponíveis à população. 

"Entre os pontos mais relevantes do anteprojeto está a garantia de atendimento do serviço cartorários em todos os 417 municípios do Estado da Bahia, independente de serem ou não sede de Comarca Instalada;  a junção das serventias já existentes nos municípios de até 50.000 habitantes e, nos municípios acima de 20.000 habitantes, a serventia se torna competente para todas as especialidades, criando Ofícios Únicos, permitindo assim a viabilidade econômica dos Cartórios e garantindo que os cidadãos destes municípios não mais fiquem órfãos de especialidades e não sejam obrigados a se deslocar, às vezes, por centenas de quilômetros para conseguir lavrar ou registrar uma escritura de compra e venda; a divisão em especialidades nas cidades maiores, que comportam mais de um Cartório; regras claras que garantem a eficiente fiscalização através das Corregedorias do TJBA e punição em caso de desvios;  respeito aos direitos adquiridos dos atuais Delegatários; critérios claros de outorga, investidura e substituição das delegações, em caso de ausência ou impedimento; e, vedação ao nepotismo e à possibilidade de concessão de privilégios", garante. 

Caso seja aprovado no TJ-BA, o projeto segue para a Assembleia Legislativa da Bahia, onde deverá ser analisado e votado pelos deputados.