Caso Braskem: MPF reafirma proibição de exploração econômica pela empresa em área em afundamento

O Ministério Público Federal (MPF) em Alagoas promoveu uma reunião com o Instituto de Pesquisa e Planejamento Urbano de Maceió (Iplan), na tarde da última sexta-feira (1) para tratar do acompanhamento dos trabalhos para atualização do Plano Diretor do Município de Maceió.

As procuradoras da República Juliana Câmara, Niedja Kaspary e Roberta Bomfim destacaram o especial interesse do MPF quanto à previsão textual sobre a destinação futura da área afetada pela mineração de sal-gema realizada pela Braskem.

Foi discutido que o Plano Diretor é o instrumento adequado a prever o ordenamento urbano da capital e que aguarda uma atualização desde 2015, mas que no momento atual assume maior relevância em razão de todas as consequências que a cidade de Maceió tem sofrido com o desastre em andamento. 

“Apesar do solo ainda estar em afundamento e sua utilização seja impossível até que a estabilização ocorra, senão para o monitoramento adequado dos efeitos da subsidência, vê-se que há uma preocupação da população quanto ao futuro daquela área. Por isso é importante destacar que a exploração econômica pela Braskem é proibida e que o Plano Diretor definirá seu destino, conforme previsto no acordo socioambiental. Por isso, nosso empenho para que o documento acompanhe o que já foi conquistado pelo acordo e defina o interesse público da população maceioense e do Município”, destacaram as procuradoras da República.

As procuradoras da República ainda destacaram que o Plano Diretor tem que observar os princípios do Estatuto das Cidades, dentre os quais, destacam-se a função social da propriedade, a participação democrática e as cidades sustentáveis. “O plano diretor tem que estar ungido pelo estatuto das cidades, pelo código de edificações do município e deve buscar estudos de impacto de vizinhança”.

A atualização do Plano Diretor vem sendo acompanhada pelo MPF e pelo promotor de Justiça Jorge Dória, titular da 66ª Promotoria de Urbanismo da Capital.

O Plano Diretor de Maceió é de 2005 e deveria ser revisto, pelo menos, a cada 10 anos para que possa atender às mudanças e transformações que ocorrem na cidade ao longo do tempo. No entanto, isso não ocorreu. Assim, MPF e MPAL estão unidos em busca dessa atualização por parte do Poder Público, tendo em vista a grande modificação causada ao cenário urbano de Maceió em decorrência do desastre causado pela Braskem.

O intuito dos Ministérios Públicos é que o anteprojeto de lei do plano diretor siga para a Câmara de Vereadores, proporcionando a discussão com a participação da população sobre a solução adequada e que sirva ao interesse público para o futuro das áreas, após a estabilização. Isto porque na atualidade o acordo já garante que elas não poderão ser objeto de construção pela Braskem.

Segundo o Termo de Acordo Socioambiental, a Braskem não tem autonomia sobre a área desocupada. Para o MPF e a Promotoria de Urbanismo (MPAL) qualquer destinação futura da área deve servir ao interesse público, motivo pelo qual continuam acompanhando de perto a questão do Plano Diretor e reforçam a importância de um processo transparente e criterioso para a tomada de decisões sobre a área afetada, especialmente considerando que ela precisará ser monitorada por muitos anos.