Caso das bets: Supremo fará julgamento de liminar de Fux amanhã (14)
Matéria será examinada pelos ministros em uma reunião remota às 11h
Foto: Carlos Moura/SCO/STF
O Supremo Tribunal Federal (STF) agendou para a próxima quinta-feira (14) o julgamento da resolução individual do ministro Luiz Fux que estabeleceu medidas para dificultar que pessoas beneficiárias de programas sociais realizem apostas em websites das bets.
Anteriormente, Fux, que é relator do caso, estabeleceu que o governo adote “medidas imediatas de proteção especial” que inibam o uso do benefício proveniente de programas sociais e assistenciais, como o Bolsa Família e o Benefício de Prestação Continuada (BPC).
A liminar será analisada pelos ministros durante sessão virtual que está prevista para começar nesta quinta-feira, às 11h da manhã.
Na decisão, o ministro ainda determinou que as normas previstas na Portaria nº 1.231/2024, do Ministério da Fazenda, sobre a proibição de ações de comunicação, de publicidade e propaganda e de marketing dirigidas a crianças e adolescentes tenham “aplicação imediata”.
A liminar do ministro foi cedida após a audiência pública realizada pelo STF para escutar especialistas sobre os resultados da multiplicação das apostas na economia e na saúde mental dos apostadores.
O procedimento que motivou a discussão foi protocolado na Corte pela Confederação Nacional do Comércio de Bens, Serviços e Turismo (CNC).
A entidade interroga a Lei 14.790/2023, norma que regulamentou as apostas online de quota fixa. O ato direto de inconstitucionalidade (ADI), a CNC diz que a legislação, ao proporcionar a prática de jogos de azar, causa efeitos negativos nas classes sociais mais baixas. Além disso, a entidade cita o crescimento do endividamento das famílias.
De acordo com observação divulgada em agosto deste ano pelo Banco Central, os beneficiários do Bolsa Família gastaram R$ 3 bilhões em bets.
