CCJ aprova fim da lei de alienação parental

A Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) aprovou o projeto de lei que revoga a Lei de Alienação Parental (Lei 12.318 de 2010). Votação aconteceu nesta quarta (3) e teve aprovação por 37 votos contra 28. Caso não haja recurso na Câmara dos Deputados, projeto seguirá para o Senado.

Alienação parental é definida como a prática de manipular psicologicamente uma criança, por parte de um dos pais ou responsáveis, de forma que prejudique o vínculo do outro responsável com a criança ou adolescente. Movimentos que lutam pelos direitos das mulheres exigiam a anulação da lei, alegando que ela tem sido utilizada para proteger abusadores e afastar mães do convívio com os filhos. 

O projeto de lei está sendo relatado pela deputada federal Laura Carneiro (PSD-RJ). O tema foi adiado algumas vezes na CCJ e se estendeu por mais de três horas, devido à resistência de deputados do Partido Liberal (PL) e da oposição, sob a alegação de que a lei possui um papel a cumprir.

Carneiro afirma que a lei tem sido usada para proteger abusadores de crianças que utilizam a legislação para rebater denúncias de maus-tratos contra as crianças. Ela acrescenta que especialistas no combate à violência contra mulheres e meninas ONU têm pedido ao Brasil que revogue esta lei.

“Passados 12 anos desde a sanção desta norma, concluiu-se que ela não apenas não gerou os efeitos desejados, ou seja, os de reduzir atos abusivos de genitores no processo de separação e disputa por custódia, como tem sido aplicada de maneira a gerar problemas ainda mais graves que aqueles que pretendia mitigar”, escreveu no parecer a relatora do projeto, deputada federal Laura Carneiro (PSD-RJ).

Ela afirma ainda que o Ministério Público estima que 70% dos casos de alienação parental são de pais que foram denunciados por mulheres pelos crimes de violência doméstica ou abuso sexual, contra elas ou contra as crianças.